Um projeto de lei complementar, em tramitação na Câmara, estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado. Atualmente, a lei não exige a manifestação da Justiça para que o político se torne inelegível por oito anos. Basta que as contas sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas por “irregularidade insanável” caracterizada como ato de improbidade administrativa. Essa regra foi incluída na norma em 2010, pela Lei da Ficha Limpa. A proposta, de autoria do deputado Silvio Costa (PTB-PE), altera a Lei de Inelegibilidades. Silvio Costa defende que a lei em vigor abre espaço para perseguição política. Segundo ele, por não serem instâncias do Poder Judiciário, os tribunais de Contas estão mais sujeitos a interferências políticas. (Folha)
BZ-Aos poucos, os maus políticos, os fisiologistas, os corruptos, vão anulando uma das conquistas da sociedade, do povo brasileiro, a Lei da Ficha Limpa. ACORDA POVO BRASILEIRO.
http://blogdozeca100.blogspot.com/2011/04/escandalometro_16.html
B.M. Se os eleitores acompanhassem as ações dos candidatos, não sofressem de amnésia e não votassem em malandro, não precisaríamos desta lei.
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