Entenda a nova Lei de Acesso à Informação

Especialistas tiram dúvidas sobre como o cidadão pode garantir seus direitos

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira. A nova regra tem o objetivo de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos aplicáveis aos três poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo informações da CGU (Controladoria Geral da União). 

O especialista em direito administrativo Nestor Castilho Gomes, do escritório Bornholdt Advogados, avalia que a lei é importante, pois tem o objetivo de regulamentar o acesso às informações de forma a garantir a transparência, que é um dever da administração pública e um direito do cidadão.

A lei “concretiza o princípio da publicidade na administração pública. A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, explica. 

O diretor do IASP (Instituto dos advogados de São Paulo), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, concorda com a importância da nova regulamentação e destaca que “o grande mérito é que você realmente efetiva o acesso à informação”. Mas ressalta que é preciso que haja um bom treinamento dos servidores públicos que terão acesso a essas informações. “É preciso que eles estejam preparados e tenham o discernimento para garantir a proteção dos dados”. 

A lei também estabelece prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. Segundo o governo federal, a “resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias”.

Abaixo, o advogado Gomes esclarece algumas dúvidas sobre a nova lei: 

- A quais informações o cidadão passa a ter direito de acesso?

A qualquer informação de interesse público. Podemos citar como exemplo informações relativas à agenda de autoridades, atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, resultado de inspeções, auditorias etc. O acesso a estas informações permite que a sociedade fiscalize a gestão pública, o que é central para o exercício pleno da cidadania.

- Caso não receba a informação solicitada, a quem o cidadão pode recorrer?

O cidadão poderá interpor recurso, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que se recusou a prestar a informação. Em última instância, o Poder Judiciário poderá ser acionado.

- O servidor público que se negar a conceder a informação sofre alguma punição?

Sim. A Lei prevê que o agente público que se recusar a fornecer a informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, comete infração administrativa, que deverá ser apenada, no mínimo, com suspensão. Dependendo do caso, há a possibilidade de o agente público também responder por improbidade administrativa.

- É necessário justificar o motivo pelo qual determinada informação é solicitada? 

Não. Basta que o pedido contenha a identificação do cidadão interessado e a especificação da informação requerida. Vale lembrar que o pedido de informações é gratuito. Na hipótese de reprodução de documentos poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Ainda assim, as pessoas que não tenham condições econômicas de arcar com estes custos de reprodução estarão isentas da cobrança. 

Além dessas questões, a AGU (Advocacia-Geral da União) disponibiliza em seu site uma série de perguntas e respostas sobre a nova legislação. 

http://www.band.com.br/noticias/brasil/noticia/?id=100000504049

Corregedor do TCE-BA diz que deputados não prestam contas

Corregedor diz que o direito de defesa do gestor às vezes atrasa processo.
Contas da Assembleia Legislativa não são julgadas há 5 anos pelo órgão.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Manoel Castro, que também é corregedor do órgão, afirmou nesta quarta-feira (18) que os deputados baianos não fornecem as informações pedidas pelo Tribunal no processo de prestação de contas. Por isso, justifica, o orçamento da Assembleia Legislativa não ter sido julgado há cinco anos, desde 2007.
"O processo jurídico relacionado ao acompanhamento do controle permite posições para assegurar o direito de defesa, que, muitas vezes, são interpretados como protelatórios. Mas que nós temos que cumprir. Eu não posso concluir o relatório, tomar uma decisão, sem que o gestor se justifique", argumenta. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo, disse que a Casa encaminha todas as informações solicitadas pelo TCE.

Entenda o caso
Os conselheiros do Tribunal de Contas da Bahia (TCE), responsáveis por analisar e julgar o orçamento dos órgãos públicos do estado, têm até um ano depois do fim de cada exercício para apresentar o relatório. A regra está inserida na Lei Orgânica do TCA, datada de 1991. No entanto, atualmente acumulam-se gastos de mais de R$ 300 milhões anuais sem controle externo. O valor do orçamento da Assembleia Legislativa previsto para 2012 é de R$ 351 milhões.

Cada deputado tem à disposição a verba de gabinete, ao custo público de R$ 60 mil por mês, destinado para a contratação de funcionários. Essa verba foi alvo de uma denúncia contra o deputado Roberto Carlos, que foi alvo de uma operação da Polícia Federal no mês de abril deste ano, suspeito de contratar oito funcionários fantasmas para o gabinete. O deputado não prestou depoimento sobre o caso e evita falar sobre o assunto.

Segundo o presidente da AL, deputado Marcelo Nilo, verbas de gabinete são de responsabilidade de cada deputado, mas o orçamento total da Casa deveria ter sido analisado e julgado pelo TCE. "É responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado. Eles têm acesso a todas as áreas e, a partir desse acesso, dessas informações, desses documentos, eles fazem o relatório", afirmou.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Zilton Rocha, afirma que há cinco anos as contas não são julgadas. Ele disse que a responsalbilidade é de cada relator. "Cada ano que foi prestado conta aqui [no TCE] foi sorteado um relator e as contas estão na mão do relator. Só o relator pode dizer em que estágio se encontra, nesse instante, os processos de prestação de contas... Não existe a possibilidade de se falar em poder de impor", disse.

 http://g1.globo.com/bahia/noticia/2012/04/corregedor-do-tce-ba-diz-que-deputados-nao-prestam-contas.html

CARTILHA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Para ter acesso a cartilha, clique AQUI.

Como acessar informações sobre beneficiários do Bolsa Família no Portal da Transparência?

A pesquisa por favorecidos de repasses federais para pessoas físicas é efetuada da seguinte forma:

1) Na página inicial do Portal (www.portaldatransparencia.gov.br), aba “Despesas”, em “Transferências de Recursos”, selecione o exercício que deseja consultar, marque a opção “por Favorecido (Pessoas Físicas)” e clique em “consultar”.

2) Aparecerá uma lista com o nome e CPF ou NIS de todos os favorecidos pessoas      físicas por repasses do Governo Federal. Navegue pelas páginas ou escreva no campo ao lado da palavra “Pesquisar” o nome da pessoa física ou número do CPF ou NIS que deseja encontrar e clique em “ok”.

3) Sempre que se clicar no beneficiário, na cor azul, será aberto um detalhamento do item. Neste caso: o Estado, Município, Função, Ação Governamental, Linguagem Cidadã e valor. Ao se detalhar a Ação Governamental estarão disponíveis o mês, a fontefinalidade, modalidade de aplicação, situação e valor liberado em cada mês.

No Portal da Transparência, também é possível fazer a consulta dos beneficiários por Município e por Ação de Governo. Instruções completas para esses tipos de busca estão disponíveis em www.portaldatransparencia.gov.br/manual. 

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/CartilhaOlhoVivo/Arquivos/PBF.pdf

Controle Social – Controle social nas prefeituras

É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.

De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura.

Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não esteja sendo cumprida em seu município, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos.

Observação: A CGU não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados. Neste caso, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e às Câmaras Municipais atuar para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos dos estados e municípios. O Ministério Público Estadual também pode ser acionado para verificar situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos. 

http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial/ControleSocialPrefeituras.asp

Para visualizar melhor, clique AQUI

Repasses para o Município - junho

 Você pode consultar os repasses que Riachão, ou outro município qualquer, recebe através do site do Tesouro Nacional, no seguinte endereço:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp 

COMEÇOU A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PINTADAS

Depois de duas semanas de sensibilização com palestras nas escolas, em encontros formativos e avisos na radio, hoje, quarta feira 25 de maio, começou a fiscalização das contas do Município de Pintadas.

Fomos muito bem acolhidos pelo prefeito e pelo pessoal da prefeitura que disponibilizaram as contas. Quero sinalizar isso porque, em vários municípios, os cidadãos que se prontificam para fiscalizar as contas encontram muitas dificuldades.

Objetivo desta campanha Estadual: QUEM NÃO DEVE NÃO TEME" não é buscar erros, ou quem sabe quais coisas nas contas da prefeitura, mas exercer o direito de saber como está sendo gasto o dinheiro público. Sobre o resultado desta fiscalização informaremos o público mais na frente. Por enquanto vale a pena salientar o fato que somente duas pessoas se apresentaram, no primeiro dia da fiscalização, para exercer este direito sagrado: o pe Paolo e o prof. Jailton. Também sobre este dado, verdadeiramente inquietante num Município que se enche de orgulho toda vez que se fala de lutas sociais, voltaremos a comentar mais na frente.

http://paroquiadepintadas10.blogspot.com/2011/05/comecou-fiscalizacao-das-contas-do.html

PARÓQUIA DE PINTADAS ORGANIZA CAPA CITAÇÃO PARA FISCALIZAR AS CONTAS DO MUNICÍPIO l

Segunda feira, 23 de maio, no salão paroquial aconteceu um curso de treinamento de capacitação do projeto: "QUEM NÃO DEVE NÃO TEME", cujo objetivo é fiscalizar as contas do Município. O assessor deste trabalho foi Marcos de Piritiba, presidente do Movimento Fé e Política da região e experiente neste setor por ter fiscalizado por dois anos as contas do Município de Tapiramutá. Objetivo deste projeto Estadual consiste em ajudar os cidadãos/as a exercer o próprio direito previsto pela lei de controlar o dinheiro público. O mesmo trabalho foi realizado com os estudantes do terceiro ano do Colégio Normal. 

http://paroquiadepintadas10.blogspot.com/2011/05/paroquia-de-pintadas-organiza-capa.html

SALÁRIOS DE MOTORISTA NOMEADO X SALÁRIOS DE MOTORISTAS CONCURSADOS

Enquanto um motorista apadrinhado da Prefeitura Municipal de Riachão do jacuípe ganha R$1.435,00 (Processo 1619, de 23/12/10) o motorista que passar no próximo concurso receberá um salário de apenas R$545,00

Para conferir, acesse o Edital do Concurso AQUI.

Saiba como acompanhar os recursos do FUNDEB que chegam para o seu município

No site do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - você pode acompanhar os recursos do FUNDEB que chegam ao seu município. Acesse: http://www.fnde.gov.br/

Se quiser visualisar melhor, clique nas imagens. 

Veja o passo a passo para fazer a consulta dos recursos do FUNDEB:

 Na barra lateral esquerda você clica em FUNDEB

Abrirá nova tela, então você deve clicar em consulta,

 para em seguida clicar em Repasses de recursos do FUNDEB.

Em seguida você clica em Banco do Brasil...

Nesta tela você deve digitar Jacuípe (se escrever o nome todo do município não dá certo). Você pode pesquisar outros municípios também.

Feito isso. abrirá nova tela para que seja escolhido o município, para isso, clique na setinha indicada e em seguida clique em Riachão do Jacuípe.

Na tela seguinte, você terá que selecionar o recurso que quer ver, neste caso selecione FUNDEB. Você pode pesquisar um intervalo de no máximo 2 meses, colocando a data de início e a data final da sua pesquisa nos respectivos campos

Está pronto. Agora você terá acesso a todos os depósitos do FUNDEB efetuados para o seu município. Neste caso foi pesquisado janeiro e fevereiro, sendo que neste período Riachão do jacuípe recebeu um montante no valor de R$ 1.555.724,30.

FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

Na quarta--feira, dia 4, novas turmas de alunos do Nível Médio, matriculados no Colégio Maria Dagmar de Miranda, foram ao Centro de Capacitação para participar, pela primeira vez, da fiscalização das contas públicas municipais. A atividade foi programada como parte dos conteúdos da disciplina Sociologia que, nesta unidade, estuda Política e Poder.

Os estudantes não conheciam aquele tipo de documento público e mostraram-se bastante curiosos em relação as folhas de pagamento de funcionários nomeados, que apresentam grandes diferenças de valores para cargos iguais, bem como o grande número de carros locados a valores  altos. A ideia é oferecer a mesma oportunidade a outras turmas, até o mês de junho, quando encerra o período para fiscalização pública das contas.

Estudantes do Maria Dagmar fiscalizam contas públicas

Nesta segunda-feira, dia 2, cerca de 30 alunos do 3º Ano do Nível Médio, matriculados no Colégio Maria Dagmar de Miranda, foram ao Centro de Capacitação para participar, pela primeira vez, da fiscalização das contas públicas municipais. A atividade foi programada como parte dos conteúdos da disciplina Sociologia que, nesta unidade, estuda Política e Poder. 

A maioria dos estudantes não conheciam aquele tipo de documento público e mostraram-se bastante curiosos em relação aos processos de pagamento e à grande quantidade de contratos de locação de veículos que se encontram em quase todas as pastas. Satisfeitos com a atividade extra-classe,  alguns afirmaram querer voltar ao Centro de Capacitação para aprender a examinar melhor os empenhos e notas. A ideia é oferecer a mesma oportunidade a outras turmas, até o mês de junho, quando encerra o período para fiscalização pública das contas.

Passos para o cidadão atuar no controle social

Estes são os primeiros passos para o cidadão atuar no controle social. Através dos endereços eletrônicos a seguir, você conhecerá o montante de recursos transferidos à prefeitura de seu município, aos órgãos e secretarias estaduais, ou ainda, às entidades não-governamentais. Esses recursos são destinados, entre outras, às áreas da Educação, Saúde, Saneamento e Infraestrutura.

Portal da Transparência

Quer saber quais os recursos federais enviados ao seu Município? Então acesse o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br). Este disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo Governo Federal. Qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o Município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta acessar o link "Receba Informações Sobre as Liberações de Convênios", localizado no canto inferior esquerdo da primeira página do Portal.

O Portal da Transparência apresenta ainda uma opção de acesso rápido às informações, sobre repasses governamentais e gastos diretos da União, a partir de parâmetros sugeridos na tela, que você escolherá para melhorar a pesquisa. Além das transferências governamentais constitucionais e legais, ou seja, aquelas advindas por força da Constituição Federal e legislação correlata, há também, o acesso rápido aos dados de transferências voluntárias, conhecidas como convênios e contratos de repasses.

Tesouro Nacional

O portal da Secretaria do Tesouro Nacional permite o acesso às informações sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e Municípios (www.tesouro.fazenda.gov.br). Existe na página inicial um menu, que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a dados de Transferências Constitucionais. Para acessá-la você deve clicar na opção “Estados e Municípios”, que fica no lado esquerdo da página inicial do portal. Haverá um desdobramento do menu, disponibilizando a opção sobredita. Após acionar a opção de “Transferências Constitucionais”, surgirá uma nova tela com campos que devem ser preenchidos com o ano, tipo de transferência (FPM, FPE, FUNDEB e outros), UF e Município que recebeu o repasse. Você pode fazer a pesquisa por Estado ou Município, além de detalhar a informação
mensalmente ou anualmente. Desta forma, qualquer cidadão saberá o montante de transferências constitucionais recebido por seu Município e Unidade da Federação correspondente.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

O novo Portal do FNDE (www.fnde.gov.br) na Internet oferece duas opções, muito úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das contas de seu Município, referentes à aplicação de repasses automáticos, transferidos a partir de programas do Governo Federal, cujas ações estão voltadas à área da Educação. No centro da primeira página do Portal você encontrará os ícones denominados “Liberação de Recursos”, que permite a consulta às liberações de recursos dos Programas do FNDE, e “Prestação de Contas”, que possibilita constatar a situação da prestação de contas do repasse direto. Quando você acessa a primeira opção, surgirá uma nova janela com seis campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Indique o ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade beneficiária do repasse (CNPJ da Prefeitura de Januária:
21.461.546/0001-10), a Unidade da Federação, o Município e o tipo de entidade, como por exemplo a “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa” preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará todos os repasses recebidos pela entidade selecionada.

A segunda opção de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, que é apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após acionar a opção, surgirá uma nova janela com duas opções de pesquisa. Você pode consultar por programa (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE e outros) ou por entidade (Secretaria de Educação, Prefeitura ou ONG). A primeira forma de pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação Estadual e de todos os Municípios da UF selecionada, separadamente por
programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.

Portal Saúde

Através da página eletrônica do Fundo Nacional de Saúde (www.fns.saude.gov.br), o cidadão pode acessar dados sobre transferências de recursos do Sistema Único de Saúde, destinados aos Estados e Municípios brasileiros. A tela inicial contém campos específicos, que você preencherá para refinar sua consulta. Marque a opção “Fundo a Fundo”, digite o CNPJ ou nome do Município desejado, bem como o ano de seu interesse.

Após acionar o ícone denominado “consultar”, surgirá uma nova janela, com novos campos a preencher. Para uma pesquisa mais abrangente, especifique apenas o seu Estado, o Município, Ano e mantenha preenchidas no campo “Tipo de Consulta”, as opções “Caixa/Pagamento” e “Detalhado”. Após acionar novamente o ícone “consultar”, surgirá nova janela, com o nome e CNPJ do Município escolhido. Em seguida, você deverá, com a ajuda do mouse, clicar sobre o nome do Município e aparecerá a tela com todos os valores transferidos ao seu Município, dentro do Sistema Único de Saúde, na modalidade Fundo a Fundo.

Portal de Convênios do Governo Federal

O Portal de Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br) é uma das mais recentes ferramentas eletrônicas, implantada desde 1º/09/2008, que permite ao cidadão acompanhar as transferências, denominadas de convênios e contratos de repasse, destinadas à execução de programas governamentais em
municípios brasileiros. O Governo Federal tornou obrigatória a utilização do Portal de Convênios para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.

A primeira página do Portal contém um menu na parte superior, que apresenta a opção denominada “Acesso Livre”. Quando acionada, surgirá uma nova janela com três opções de pesquisa. Acesse a terceira opção denominada “Listar Convênios por Órgãos”. Nas janelas que surgirão em seguida, você deverá escolher o Órgão governamental, que atuou como concedente de recursos públicos para municípios convenentes. O próximo passo na sequência de telas será uma relação de convênios celebrados entre as partes acima citadas. Você deverá pesquisar cada convênio, a partir do número original do mesmo, visando identificar se o seu município está dentre aqueles que foram contemplados com transferências voluntárias da União.

Câmara dos Deputados - Sistema FISCALIZE

O sistema FISCALIZE, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, tendo por fonte dados o SIAFI, possibilita consultas à execução orçamentária e financeira da União 

www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize/index.html

Na parte relativa ao CIDADÃO são apresentados relatórios pré-elaborados para proporcionar uma visão geral dos gastos do governo federal. Na parte relativa às TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO para Unidades da Federação e Municípios, é apresentada consulta detalhada (ex.: FPM/FPE, merenda escolar, saúde, transferências voluntárias, etc.), para cada Município ou Estado/DF favorecido, contendo a relação das transferências da União, com dados mensais e acumulados.

Em RELATÓRIOS ESPECÍFICOS, é possível elaborar consultas que combinem níveis diferentes de agregação das despesas orçamentárias (ex.: despesas por órgão, por função, por programa) com o uso de filtros de variáveis. Trata-se, basicamente, de novos relatórios, implantados em ambiente web, que se somam
aos já existentes relatórios da execução orçamentária em banco de dados Access, que continuam disponíveis para download.

Contas Abertas

No site Contas Abertas (http://contasabertas.uol.com.br) você pode obter os dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), informações essas que pelo SIAFI não seriam de acesso público. O Portal permite o acesso a relatórios da execução orçamentária e financeira da União. Também é possível consultar as emendas propostas pelos parlamentares, que resultaram nas transferências de recursos da União para outras entidades.

Fonte: Fábio Oliva

http://www.amarribo.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=928:passos-para-o-cidadao-atuar-no-controle-social&catid=50:combatendo-a-corrupcao&Itemid=152

ATENÇÃO!!!

Em breve estaremos divulgando aqui os resultados parciais da FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS.

Este ano o nº de pessoas interessadas em exercer a sua cidadania fiscalizando o dinheiro público aumentou.

Faça sua parte. Você tem o direito de saber onde está sendo empregado o SEU DINHEIRO!

Contas públicas - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA

Foi assim que encontramos as pastas com a prestação de contas da prefeitura, do exercício de 2010:

MAS..., VEJA O QUE DIZ A RESOLUÇÃO 318/97, DO TCM/BA:

                                  
                                  Art. 3º - Os órgãos e entidades referidos no artigo 1º desta Resolução colocarão à disposição dos contribuintes, em suas respectivas sedes e no prazo previsto naquele dispositivo, observada o quanto dispõe o parágrafo único do seu artigo 2º, toda a sua documentação mensal de receita e de despesa referente ao exercício anterior.

                                   Parágrafo único - A documentação de que trata este artigo, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional de Controle Externo competente,  será colocada à disposição do contribuinte de forma ordenada, separada em 12 (doze) lotes, referentes aos meses do ano.

Como a Resolução não foi cumprida, resolvemos organizar as pastas, pois diante da bagunça que estava ficava difícil trabalhar.

Agora, sim... podemos trabalhar:

Você também pode fiscalizar, é um direito!

Exerça sua cidadania!!!

As pastas estão à disposição de todo e qualquer cidadão, no Centro de Capacitação (atrás da Prefeitura nova), até o dia 15 de junho.

Para ler a Resolução nº  318/97 (alterada pela Resolução nº 428/2000, de 15.03.2000) na íntegra, clique AQUI.

Prestação das contas públicas - Câmara e FUSAS

Estão disponíveis, na Câmara de Vereadores de Riachão do Jacuípe, as contas da Câmara e da FUSAS (Fundação de Saúde e Assistência Social), referentes ao ano de 2010. Exerça sua cidadania, fiscalize!

Riachão - Audiência sobre "Controle das Contas Públicas"

A  Audiência Pública sobre “Controle Social das Contas Públicas”, teve início às 9h desta quarta-feira (20), no Salão do Júri do Fórum Desembargador Abelard Rodrigues, em Riachão do Jacuípe. 

A Audiência ocorreu por intermédio da Promotora de Justiça, Drª Analízia Freitas, que abriu o evento falando sobre a importância da prestaçãode contas passar pelo crivo dos cidadãos.

O Inspetor do Tribunal de Contas de Jacobina, Rogério Cerqueira de Souza, explicou ao público como devem ser apresentadas as contas do Poder Público Municipal ao Tribunal de Contas do Estado, salientando que o TCM é um orgão técnico e que a efetividade só pode ser julgada pelo cidadão, ou seja, os munícipes é que podem afirmar se o bem foi realmente comprado ou  se o serviço foi realmente prestado.

Foi informado como acompanhar os gastos e outras informações através dos sites do TCM, Portal da Transparência, Banco do Brasil,entre outros.

Segundo Rogério, "os cidadãos são os olhos do TCM e infelizmente muitos municípios estão com os olhos vendados pois o povo não participa da Prestação das Contas". Esclareceu que o julgamento do parecer prévio do TCM é responsabilidade da Câmara de Vereadores, "é papel dos vereadores legislarem para seus eleitores, compete aos vereadores cuidar para que os recursos sejam bem aplicados. Drª Analízia salientou que muitos vereadores não conhecem as resoluções do TCM e não procuram conhecer as leis.

Participação dos Mobilizadores na Audiência

O Coordenador da ONG Mobilizadores Sociais de Riachão, Dr. Josemar Carneiro,  lamentou a morosidade do Ministério Público em questões, inclusive, denunciadas pelos Mobilizadores em relação ao Poder Público local:  “Parabenizo o Ministério Público pela iniciativa, contudo, lamento alguns fatos, como por exemplo, quando em 2009 fiscalizando as contas Municipais, observamos que o Prefeito de Riachão, recém reeleito, declarou gastos com Show Pirotécnico utilizado em inauguração de obras na cidade, porém, o local e a natureza da obra em momento algum é mencionado nas contas. Na reforma da Praça do Fórum, o gestor municipal declarou o uso de pedras de granito, porém os Mobilizadores e os moradores do Bairro não constataram nenhuma pedra de granito na obra. Assim, mais uma vez, formalizamos denúncia, mas ainda não tivemos um parecer, isso tudo faz a população ficar descrente e desanimado em denunciar tais irregularidades”, argumentou Josemar.

Rogério comentou que o Ministério Público, muitas vezes, se sente aprisionado porque as pessoas são passivas e não tem coragem de apresentar denúncias: "O Ministério Público precisa ser provocado para agir, ou seja, é preciso haver denúncias".

A Promotora de Justiça, Drª Analízia, explicou que apesar dessa morosidade, o Ministério Público vem atuando, citando como exemplo algumas resoluções atuais, como o caso de dois vereadores de Riachão que já estão sendo processados, um por crime e outro por Improbidade Administrativa. Drª Analizia defendeu a fiscalização social das contas Públicas, independente do tempo que levarem para serem resolvidas.

Espaço aberto ao público 

No final da Audiência hove espaço para que os cidadãos jacuipenses fizessem questionamentos. A organização do evento lamentou o número reduzido de representantes políticos, pois foram convidados todos os representantes do Poder Público de Riachão como também de outras cidades vizinhas.

Do nosso município estiveram presentes apenas os vereadores da oposição José Carlos de Matos e José Nivaldo, e o vereador da situação, Adonias do Barreiros.

Por: Giovana - Mobilizadores Sociais

Fiscalização das contas públicas municipais

As contas das Prefeituras estão à disposição de todo e qualquer cidadão, no período de abril a junho, por um prazo mínimo de 60 dias.

O grupo de Mobilizadores Sociais estará iniciando os trabalhos de fiscalização das contas públicas de Riachão do jacuípe nesta segunda-feira, dia 18/04. Estaremos verificando as pastas da Câmara Municipal de Vereadores, da Prefeitura e da FUSAS. Em breve estaremos divulgando os resultados.

Para fiscalizar as contas na sua cidade você não precisa pedir autorização a ninguém, a fiscalização é um direito seu e está previsto em lei. Confira:

>O art. 31, parágrafo 3º da Constituição Federal garante que as contas estarão disponíveis aos cidadãos/ãs durante 60 dias, todos os anos;

>O art. 63 da Constituição Estadual estabelece o prazo até 31 de março para o prefeito encaminhar as contas do exercício orçamentário do ano anterior para a Câmara Municipal;

>Resolução 318/97 do TCM /Ba – estabelece o prazo até 15 de junho para a disponibilização das contas, ou seja, para o cumprimento do prazo de sessenta dias estabelecido no art. 31 da Constituição Federal;

>Lei de Improbidade Administrativa – Os artigos 09, 10 e 11 da Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – definem alguns crimes que podem ser cometidos pelos gestores públicos.

>Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101 de 200) – Os artigos 48 e 49 evidenciam a necessidade de se garantir a transparência na gestão pública, devendo a prestação de contas estar disponível para todos/as durante todo o ano, além de ser obrigatória a realização de audiências e consultas públicas, determinando a transparência máxima nas contas e no orçamento.

>Decreto-Lei 201/67 – Define crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais.

>Lei de licitações (Lei 8666/93) – Esta lei estabelece as hipóteses em que o procedimento licitatório é necessário para realizar gastos públicos, definindo também quando a licitação pode ser dispensada e quando ela não é exigida.

Clique e saiba mais:

• Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
• Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Participação Cidadã no Poder Local