Entenda a nova Lei de Acesso à Informação

Especialistas tiram dúvidas sobre como o cidadão pode garantir seus direitos

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira. A nova regra tem o objetivo de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos aplicáveis aos três poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo informações da CGU (Controladoria Geral da União). 

O especialista em direito administrativo Nestor Castilho Gomes, do escritório Bornholdt Advogados, avalia que a lei é importante, pois tem o objetivo de regulamentar o acesso às informações de forma a garantir a transparência, que é um dever da administração pública e um direito do cidadão.

A lei “concretiza o princípio da publicidade na administração pública. A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, explica. 

O diretor do IASP (Instituto dos advogados de São Paulo), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, concorda com a importância da nova regulamentação e destaca que “o grande mérito é que você realmente efetiva o acesso à informação”. Mas ressalta que é preciso que haja um bom treinamento dos servidores públicos que terão acesso a essas informações. “É preciso que eles estejam preparados e tenham o discernimento para garantir a proteção dos dados”. 

A lei também estabelece prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. Segundo o governo federal, a “resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias”.

Abaixo, o advogado Gomes esclarece algumas dúvidas sobre a nova lei: 

- A quais informações o cidadão passa a ter direito de acesso?

A qualquer informação de interesse público. Podemos citar como exemplo informações relativas à agenda de autoridades, atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, resultado de inspeções, auditorias etc. O acesso a estas informações permite que a sociedade fiscalize a gestão pública, o que é central para o exercício pleno da cidadania.

- Caso não receba a informação solicitada, a quem o cidadão pode recorrer?

O cidadão poderá interpor recurso, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que se recusou a prestar a informação. Em última instância, o Poder Judiciário poderá ser acionado.

- O servidor público que se negar a conceder a informação sofre alguma punição?

Sim. A Lei prevê que o agente público que se recusar a fornecer a informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, comete infração administrativa, que deverá ser apenada, no mínimo, com suspensão. Dependendo do caso, há a possibilidade de o agente público também responder por improbidade administrativa.

- É necessário justificar o motivo pelo qual determinada informação é solicitada? 

Não. Basta que o pedido contenha a identificação do cidadão interessado e a especificação da informação requerida. Vale lembrar que o pedido de informações é gratuito. Na hipótese de reprodução de documentos poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Ainda assim, as pessoas que não tenham condições econômicas de arcar com estes custos de reprodução estarão isentas da cobrança. 

Além dessas questões, a AGU (Advocacia-Geral da União) disponibiliza em seu site uma série de perguntas e respostas sobre a nova legislação. 

http://www.band.com.br/noticias/brasil/noticia/?id=100000504049

Corrupção na política: eleitor vítima ou cúmplice?

O IBOPE : Pesquisa polêmica acerca da opinião do eleitor brasileiro sobre corrupção e ética. 

Os resultados mostraram que 69% dos eleitores brasileiros já transgrediram alguma lei ou ou descumpriram alguma regra contratual de forma consciente e intencional para adquirir ganhos materiais, sendo que 75% afirmaram que cometeriam algum dos 13 atos de corrupção avaliados pelo estudo se tivessem oportunidade. Ainda, 99% dos entrevistados disseram que conhecem alguém que já realizou algum dos atos mencionados a seguir:

1. Quando tem oportunidade, tenta dar uma "caixinha" ou "gorjeta" para se livrar de uma multa
2. Sonega impostos
3. Recebe benefícios do governo, sabendo que não tem direito a eles
4. Adquire documentos falsos ou falsifica documentos para obter algum tipo de vantagem (exemplo: identidade, carteira de motorista, carteirinha de estudante, diploma etc)
5. Quando tem uma oportunidade, pede mais de um recibo por um mesmo procedimento médico para obter mais reembolso do plano de saúde
6. Compra produtos que copiam os originais de marcas famosas sabendo que são piratas ou falsificados
7. Quando tem uma oportunidade, faz ligação clandestina ou "gato" de TV a cabo, ou seja, aproveita a instalação do vizinho
8. Quando tem uma oportunidade, faz ligação clandestina ou "gato" de água ou luz
9. Se tem chance, pega ou consome produtos em padarias, supermercados ou outros estabelecimentos comerciais sem pagar
10. Apresenta atestados médicos falsos no trabalho ou na escola
11. Se tem seguro de carro ou de qualquer outro tipo, quando tem uma oportunidade, frauda o seguro
12. Compra algo sabendo que é roubado
13. Falsifica atestado de saúde ou apresenta atestado de saúde falsificado para conseguir aposentadoria precoce (...)O próprio povo é corrupto, oras! Quando um candidato bate à porta dele, mas não tem nada a oferecer, a não ser suas promessas, ele leva uma "portada" na cara, agora, o outro, que oferece tijolo, cimento,e usa a "máquina do Estado" (leia-se: desvio das verbas públicas) para fazer sua campanha, este sim, tem seu voto garantido. O povo gosta de showmício, de panfletos, de régua, caneta, camisa, qualquer coisa que dê para ele, tem uns que até esperam um emprego...Aí sim, eles votam, eles se subornam...

Por Ana Leticia Figueira Moura.

http://parnarama-ma.blogspot.com.br/2012/04/corrupcao-na-politica-eleitor-vitima-ou.html

Das atribuições do vereador

O vereador é o primeiro elo da corrente política. É ele quem acompanha o dia-a-dia das comunidades e conhece suas necessidades. Talvez, se os vereadores fossem mais ouvidos antes do lançamento dos grandes planos federais e estaduais de educação, saúde, habitação e desenvolvimento social, haveria menos fracassos a lamentar, além de economia de tempo e dinheiro. Até por que, são nas cidades que as coisas acontecem.

Frequentemente, os vereadores sofrem cobranças por parte da população com relação à realização de obras. Essa confusão é histórica e já vem de muitos anos. Às vezes, transforma o dia-a-dia de um membro do poder Legislativo num verdadeiro baú de cobranças e providências que não tem condições de cumprir.

É importante esclarecer que o poder que o vereador possui não está diretamente relacionado à construção desta ou daquela obra que a população almeja (seja esta obra a simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma escola). Mas eles tem sim importantes atribuições e deveres a cumprir.

Fazem parte das atribuições de um vereador: 

a elaboração de leis de interesse do município (como a que reserva lugares para portadores de necessidades especiais em teatros e cinemas, ou que beneficiem programas sociais voltados à criança e adolescente, como o projeto “Leão Amigo da Criança”),
o assessoramento ao Poder Executivo na administração do município (como representantes do povo, podem indicar à Prefeitura ações a serem tomadas em favor da população), o julgamento das contas da Prefeitura (anualmente, o prefeito deve remeter as contas do município para os vereadores apreciarem e, após o parecer do Tribunal de Contas, voltam para a Câmara para serem votadas. Também cabe à Câmara processar e julgar o prefeito e vereadores quando cometerem irregularidades),
a administração do Poder Legislativo Municipal (composição da Mesa Diretora e funcionamento das Comissões), 
além da função de fiscalizar.

Pouca gente sabe, mas uma das principais responsabilidades de um vereador é fiscalizar a Prefeitura. Talvez, isso venha até a ser mais importante do que legislar. Até mesmo por que, na responsabilidade legislativa, o vereador tem algumas limitações. Mas não na fiscalização. Pode (e deve) ser fiscalizado todo e qualquer ato do Poder Executivo: realização de obras, compra de material e equipamentos, contratação de funcionários, prestação de serviços, fornecimento de merenda escolar, etc. O vereador tem o direito de solicitar que o Prefeito ou qualquer Secretário Municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre seus atos. Caso queira apurar alguma irregularidade, a Câmara pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Quando o prefeito é eleito, ele recebe uma procuração unicamente para cuidar dos interesses do povo no município, e não uma escritura de posse, onde ele acha que pode fazer aquilo que bem entender sem dar satisfações ao povo. Quando o prefeito constrói um Posto de Saúde, uma Escola, ou pavimenta uma rua, não está fazendo nenhum “favor” à população. Está sim cumprindo seu dever. Até por que somos nós, cidadãos, que pagamos a conta.

Equipe Romanna

http://romanna.wordpress.com/2011/03/23/das-atribuicoes-do-vereador/

Conheçam estes dois projetos de lei contra a farra com dinheiro público e pressionem o seu parlamentar a aprová-los

A atual ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann tem dois projetos de lei moralizadores, feitos na época em que ainda era senadora. Vejam abaixo.

1 - O projeto de decreto legislativo nº 71, de 2011, está tramitando no Senado e quer a extinção dos chamados 14º e 15º salários dos congressistas. A proposta foi aprovada semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos e agora está na Mesa Diretora da casa aguardando para ir a votação em plenário. A expectativa é de uma economia de mais de 30 milhões de reais por ano nas duas casas legislativas.

Cliquem aqui para conhecer >>
2- O Projeto de lei do Senado nº 03/2011, torna as gratificações, jetons e outros benefícios parte dos vencimentos para fins de teto salarial. Atualmente o projeto está parado na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado, aguardando relator.

Cliquem aqui para conhecer >>

http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=3288

Guia do eleitor cidadão - ESCOLHENDO BONS CANDIDATOS

Senado Federal e Tribunal Superior Eleitoral

As eleições são importantes para mim e para meu município?As eleições são muito importantes, pois definem quem administrará o município, fará as leis e representará os cidadãos nos próximos quatro anos. Uma boa escolha pode resultar em uma administração honesta e competente, boas leis e desenvolvimento. Uma má escolha pode levar à decadência do município, à corrupção, a leis e serviços ruins.

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Atenção: na hora de votar lembre-se que as conseqüências do seu voto vão ser sentidas por toda a população durante quatro anos, sejam elas boas ou ruins.

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Ainda vale a pena acreditar na política e nos políticos?Muita gente não acredita nos políticos e por isso vota quase por obrigação. Mas é preciso estar atento,porque sem a fiscalização e a participação do povo o caminho fica livre para os maus políticos. O desinteresse da população é o que mais facilita a corrupção. É preciso votar com consciência, sabendo exatamente quem você está ajudando a eleger para depois cobrar dos eleitos as promessas de campanha. Participe e ajude os bons representantes a trabalhar pela cidade.

 

VOTANDO COM CONSCIÊNCIA

Como escolher um bom candidato?Avalie o caráter do candidato, seu passado, a qualidade de suas propostas, sua competência e seu compromisso com a comunidade. Prefeitos e vereadores devem ser bons administradores e bons representantes, devem ouvir o povo e saber que decisões tomar para melhorar a vida de todos. Avalie se o candidato tem compromisso com o povo ou apenas com ele mesmo. Veja se as propostas são viáveis e úteis para a população e se ele é realmente um candidato sério e honesto. Se houver alguma suspeita ou denúncia contra o candidato, procure se informar e ouça o que ele tem a dizer em sua defesa antes de decidir o seu voto.

Atenção: cuidado com alguns candidatos que passam uma falsa imagem apenas para conseguir o seu voto.

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Como identificar um mau candidato?Analise a história de vida do candidato: o que ele já fez, que idéias defendeu, se está metido em encrencas ou se tem apenas uma boa conversa. Desconfie do candidato que não apresente projetos viáveis e úteis para a comunidade e o município. Cuidado também com o candidato que promete maravilhas, pressiona os eleitores e critica os adversários, sem dizer como vai trabalhar para realizar suas promessas.

Atenção: lembre-se que honestidade não é proposta de governo – é o mínimo que se espera e que devemos cobrar de qualquer um, seja político ou não.

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Como posso ajudar meu município a eleger bons candidatos?Informe-se, pense bem antes de votar e vote com consciência. Além disso, você pode conversar com parentes e amigos para trocar opiniões sobre propostas, partidos e candidatos. Assim, você participa mais ativamente da democracia e obtém mais informações. O cidadão consciente e bem-informado é um eleitor mais seguro e pode influenciar positivamente as pessoas à sua volta.

Atenção: um eleitor consciente e atuante que sabe o valor do seu voto vale por muitos eleitores desinformados, enganados ou que venderam seu próprio voto.

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Por que se deve votar?O voto de todo cidadão tem o mesmo peso e nos dá a oportunidade de eleger bons representantes e evitar a eleição de maus políticos. Além disso, o voto é obrigatório e quem não vota está sujeito a pagar multa se não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral. Se você não votar, estará abrindo mão do direito de escolher os seus governantes e estará deixando que os outros façam isso em seu lugar. Alguém pode descobrir em quem votei? Não, alguém só ficará sabendo do seu voto se você contar! A urna eletrônica é totalmente sigilosa e não deixa nenhum rastro que possa ligar o voto ao eleitor. O voto é absolutamente secreto e só depende da consciência do eleitor.

Atenção: mesmo que algum candidato desonesto tente pressionar ou intimidar você, vote tranqüilo e com a sua consciência porque ninguém saberá em quem você votou.

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Vale a pena trocar meu voto por dinheiro ou por favores do candidato?Claro que não! Além de estar cometendo um crime muito grave, quem vende o voto por dinheiro ou em troca de algum favor pode até receber um benefício na hora, mas vai pagar muito caro quando o candidato estiver no poder. Vender o voto é ter a certeza de eleger um corrupto. O político que compra votos não é confiável e certamente tentará desviar recursos públicos – o seu dinheiro – para recuperar o que gastou nas eleições.

Atenção: quem já "pagou pelos votos que recebeu", além de ser corrupto, não se sentirá responsável por trabalhar por você nem por sua comunidade, pois considera que já comprou a consciência e o silêncio dos eleitores.

http://www.diariodojequi.com.br/index.php?news=274

ESCOLHENDO BONS CANDIDATOS

2012 – Ano Eleitoral / Vender o Voto ou Votar Consciente?

Mais uma vez estamos às vésperas de uma campanha eleitoral, onde iremos escolher nossos prefeitos e vereadores por mais 4 (quatro) anos de mandato. Nos bastidores dos partidos já há uma grande movimentação no sentido de fazer alianças e acordos políticos, para assim fortalecerem seus candidatos e aumentarem as chances de serem eleitos. Como não poderia ser diferente, podemos já perceber uma movimentação também no sentido de captar recursos financeiros para a campanha, pois não sai muito barato ser eleito!

Criamos uma cultura de trocas de favores, mesmo que a lei o proíbe, onde candidatos e eleitores travam uma grande batalha, uns para conseguirem os votos necessários para ser eleito, outros para conseguir “tirar” o que puder dos candidatos. Esta batalha, chega ser cômico se não fosse trágico, o político espera ansioso para iniciar a campanha e ir atrás dos votos, o eleitor espera com ansiedade o inicio da campanha para ver o quanto irá conseguir de combustível, quantas contas de água, luz, telefone, IPTU ou outros impostos irão conseguir pagar com a “coleta” feita com os candidatos.

Aí fica um grande questionamento: é o político que compra o voto? Ou é o eleitor que o vende? Nesta batalha não há vencedor, todos perdem, inclusive a democracia!

A lei eleitoral é muito clara:

“Artigo 41-A da Lei 9.504/07– A compra de votos se caracteriza quando desde o registro de sua candidatura até o dia da eleição, para tentar garantir o voto do eleitor, o candidato oferece em troca dinheiro ou qualquer “bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública”.

Enquanto nós população não nos conscientizarmos da importância do voto sempre será assim! Um compra e o outro vende! E com isso vai se mantendo no poder os grandes “medalhões” da nossa política! Votar é dar um “cheque” em branco para alguém, em seu nome, administrar, ou fiscalizar todos os nossos recursos. Votar não é favor! É obrigação! Temos a obrigação de querer uma cidade mais justa, onde realmente haja aplicação correta dos impostos que nós pagamos e que seja para todos e não somente para uns poucos privilegiados.

É hora de pensarmos em mudar esta historia vergonhosa de nossa democracia! Vamos juntos nos empenhar na difícil missão de escolher nossos representantes legais. Vamos optar por candidatos que tenha compromisso com nossa cidade, que não precise usar de artifícios ilícitos para conseguir votos.

Voto não se compra e nem se vende! Se conquista com trabalhos prestados a comunidade. E se “doa” com responsabilidade pensando no bem comum e não somente no individualismo querendo resolver “o meu problema” imediato!

Pense nisso!

http://www.diariorondon.com.br/colunistas/2012-ano-eleitoral/

OS DEZ MANDAMENTOS DO ELEITOR CONSCIENTE

 

1º – Valorizar e dignificar o voto, utilizando-o para o engrandecimento do PAÍS, fortalecimento e grandeza da DEMOCRACIA e segurança da FAMÍLIA, para garantia do futuro de nossos filhos e netos.

 

2º – Não permitir que a corrupção, forjada e manipulada pelo Poder Econômico, faça de seu voto um instrumento ao alcance dos que só estão interessados em satisfazer suas ambições pessoais.

 

3º – Repudiar candidatos que, fantasiando-se de idealistas e humanitários, prometem mundos e fundos, além de dinheiro, emprego, alimento e remédio, com o intuito de explorar, em todos os sentidos, a boa-fé do eleitor.

 

4º – Condenar frontalmente os candidatos que, não respeitando a integridade do voto livre e consciente, exploram a miséria, com o objetivo de coagir eleitores a lhes dever favores e a votar por gratidão.

 

5º – Evitar votos brancos ou nulos com a desculpa de que nenhum dos candidatos merece ser votado, pois isso representa um julgamento injusto que poderá beneficiar os piores candidatos em prejuízo dos melhores.

 

6º – Advertir eleitores menos informados de que o voto secreto lhes garante a liberdade de consciência, que está acima de compromissos ocasionais e espúrios com candidatos corruptores. Votar em eleições livres é assumir compromisso com a própria consciência.

 

7º – Repelir a ação dos cabos eleitorais que, a troco de dinheiro e outras recompensas, agem como agentes comerciais intermediários, fazendo do voto alheio uma mercadoria lucrativa e relegando o eleitor ingênuo à condição de explorado.

 

8º – Desprezar qualquer tipo de propaganda eleitoral que atente contra a lei e a propriedade pública e privada, pois candidato que não respeita a lei não pode merecer o respeito e muito menos a confiança de eleitor que pretende valorizar seu voto.

 

9º – Nunca esquecer que o voto consciente é que contribui para fortalecer o verdadeiro poder democrático, que é o Poder do Povo, representado no Governo e nos Legislativos pelos cidadãos que são eleitos em eleições livres e soberanas.

 

10º – Defender, seja onde for, a valorização do voto, mediante reconhecimento de que todos nós, que possuímos título de eleitor, somos responsáveis pelos atos daqueles que elegemos e podemos ser responsabilizados pela democracia que temos.

                                                                                     Por Monav (Movimento Nacional Pela Valorização do Voto)

Quem não participa ativamente da vida politica do município é

comandado pelos que participam, você quer ser comandado?

 

http://elosdatransparencia.blogspot.com.br/2012/04/compra-de-voto-mesmo-que-por-tabela-e.html

Artigo: A Ficha Limpa e a sociedade

O artigo "A Ficha Limpa e a sociedade" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado na edição de quinta-feria (01) do jornal Zero Hora (RS):

"Ao longo dos últimos anos, a sociedade brasileira vem travando verdadeiras batalhas para garantir o resguardo da ética. Mobilizações, atos públicos, abaixo-assinados e, até mesmo, projetos de lei demonstram de forma contundente a inquietude e o inconformismo com os maus exemplos dados por alguns homens públicos brasileiros.

A Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal - e que valerá para as eleições de 2012 -, é um belo exemplo de como a força conjunta da sociedade e da opinião pública pode ajudar na depuração de um sistema político que vem sendo corroído pela corrupção e pela impunidade.

Uma vitória, sem dúvida, mas é preciso agora que os efeitos da lei sejam estendidos a todos os cargos em comissão - os chamados CCs - junto aos poderes Executivo e Legislativo em todas as esferas, assim como seus respectivos órgãos, inclusive secretários de município, de Estado, ministros e presidentes de entidades da administração autárquica e fundacional.

O povo encontrou uma saída para impedir o acesso de oportunistas à vida pública brasileira. No entanto, esta é uma conquista parcial. É preciso que o cidadão, que todos nós, sem distinções, façamos, de uma vez por todas, o "dever de casa", acompanhando de perto as ações dos nossos escolhidos.

Uma sociedade ética, justa e igualitária tem como premissa a participação vigilante daqueles que a integram. Não preciso aqui destacar o quanto o país se enfraqueceu, ao sofrer, no decorrer dos anos, uma sequência desmedida de impunidades. Pagamos um preço muito alto por isso.

Um exemplo é a ineficiência do Estado na oferta de direitos básicos ao cidadão, como segurança, saúde, educação e até justiça. Ficha Limpa é apenas um atestado de antecedentes, não de honestidade, comprometimento com a ética ou mesmo com o bem comum.

O eleitor deve cobrar de seus eleitos - todos eles - uma gestão pública condizente com a alta carga de tributos que se paga e exigir uma gestão eficiente das verbas, controle rigoroso dos gastos públicos, transparência, punição para a malversação do erário, além de coerência e compromisso com as famosas promessas de campanha.

É preciso governar mais para o povo e pelo futuro, e menos pelos partidos, pelos cargos e aliados de ocasião."

http://www.mcce.org.br/node/704

MOBILIZADORES SOCIAIS LANÇARÃO CARTA DE PRINCÍPIOS CONTRA A CORRUPÇÃO ELEITORAL

Os Mobilizadores Sociais de Riachão do Jacuípe decidiram em reunião ordinária, realizada na última terça-feira, firmar uma Carta de Princípios para estimular a transparência das eleições municipais deste ano. O documento fará referência aos pressupostos legais que norteiam o processo eleitoral, além de propor um compromisso público por parte dos pré-candidatos à Câmara e à Prefeitura, no sentido de evitarem todas as condutas que há muito tempo desvirtuam o pleito eleitoral, no município.

Presidentes de entidades civis como sindicatos e associações vêm sendo convidados pelos Mobilizadores a aderir à proposta e alguns já sinalizaram de forma positiva. A ideia, segundo a coordenação do Forum pelo Exercício da Cidadania, é convocar uma audiência pública, com a presença dos pre-candidatos de todos os partidos com representação local, para que eles assinem, ou não, a Carta de Princípios das Eleições Municipais 2012. "Mesmo que os candidatos venham a descumprir o compromisso público, a sociedade terá  mais um elemento legítimo para cobrar coerência de cada um deles", afirmam os Mobilizadores Sociais. Além disso, a população deve estar atenta a quem por ventura deixar de assinar o documento.

 

Jorge Hage diz que Governo Aberto é aposta na democracia

Yara Aquino*

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, defendeu hoje (17) a abertura e transparência das informações públicas ao discursar na 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para um Governo Aberto (cujo nome em inglês é Open Government Partnership).

“Quanto maior for a exposição e a publicidade dos gastos e atos públicos, menor será o espaço para a corrupção e o desperdício”, ressaltou.

Hage destacou o crescente aumento do interesse dos países em aderir ao Governo Aberto relatando que o organismo partiu de oito países fundadores, em 2011, para os atuais 55 membros. Ele citou também o interesse de organizações da sociedade civil no mecanismo.

“Tudo isso significa uma aposta na democracia, na renovação dos povos, nas instituições e em mecanismos democráticos de governo”, disse Jorge Hage, ao lembrar ainda que se trata de uma iniciativa de compromissos voluntários e espontâneos.

O encontro, iniciado ontem (16), é copresidido pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos. Criada no ano passado, a conferência surgiu de uma ideia de Dilma e do presidente norte-americano, Barack Obama. A parceria é um fórum de participação voluntária que reúne governos e entidades da sociedade civil.

A 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para um Governo Aberto tem o objetivo de alcançar avanços concretos nos compromissos assumidos pelos governos para garantir maior acesso às informações públicas, aumentar a participação cívica, combater a corrupção e aproveitar novas tecnologias para tornar os governos mais transparentes e eficazes.

A presidenta Dilma Rousseff e a secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, presidem a conferência.

*Colaborou Renata Giraldi

Edição: Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil

http://www.amarribo.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1545:jorge-hage-diz-que-governo-aberto-e-aposta-na-democracia&catid=50:combatendo-a-corrupcao&Itemid=152

O combate à corrupção depende da educação dos brasileiros.

A reportagem do Fantástico mostrou um vasto repertório de falcatruas que podem ser praticadas entre empresas privadas e órgãos públicos. 

Mas isso tem solução. O Fantástico conversou com especialistas que há anos estudam os efeitos da corrupção e como evitá-la. Você vai ver agora ideias que podem ajudar - e muito - a combater a corrupção. 

Um professor da Universidade de são Paulo acha que a sociedade deve acompanhar as licitações de perto. 

“A transmissão dos processos licitatórios via internet em tempo real, sem dúvida nenhuma facilitaria muito a constituição de provas. E essas provas são absolutamente necessárias para eventual punição e responsabilização dos agentes corruptos”, afirma Gustavo Justino de Oliveira. 

Ele vai mais longe. “Há casos inclusive de propostas de que toda a qualquer pessoa que exerce cargo público tenha uma câmera no seu bureau, no seu escritório, na repartição. Um grande big brother da gestão pública brasileira”. 

E como combater o superfaturamento? 

Inaldo Soares é auditor e analista de finanças. Já viu de tudo no mundo da corrupção. Ele escreveu dois livros com sugestões que podem ajudar a impedir falcatruas. 

“O Ministério do Planejamento deveria criar cadastro de compras, com preços compatíveis praticados no mercado e alterado em tempo real”, sugere. 

Esse acerto prévio entre empresas também pode ser evitado se a inscrição delas for pela internet. Sem a necessidade de ir ao órgão público para pegar o edital. 

“Tira pela internet. Pronto. Tira e ela vai. No dia da apresentação da documentação. Ela chega e apresenta. Então, ela não é conhecida, apareceu na hora”, diz o auditor. 

Para os estudiosos, o combate a corrupção é muito difícil. E, para dar resultado, exige o esforço de cada cidadão. 

“Enquanto nós brasileiros continuarmos oferecendo propina para o guarda, continuarmos querendo furar fila ou querendo que o nosso processo no serviço público passe a frente dos demais e a gente dá um presentinho, dá um agrado, a gente está contribuindo para que o nosso sistema seja um sistema corrupto. O cidadão não percebe, mas ele acaba pagando a conta da corrupção. Porque você vai a um serviço público, e ele não funciona. Ou então ele existe, mas não oferece a qualidade que você espera dele”, analisa o cientista político Ricardo caldas. 

“Eu acho que o que tem que ser feito é começar a trabalhar desde a família, embasamento educacional” opina uma mulher de São Paulo. 

“Tem que ter uma auditoria em cima de custos, em cima de compras. Acho que isso é um dos pontos principais”, diz um homem de Porto Alegre. 

‘Tudo depende de uma coisa: fiscalização. Se tiver fiscalização, se tiver alguém pra fiscalizar, pra estar olhando, pra estar cuidando desses assuntos, com certeza vai dar tudo bem”, acredita um jovem de recife. 

Do Fantástico

http://www.alertaantonina.org/2012/03/o-combate-corrupcao-depende-da-educacao.html?utm_source=BP_recent

Corregedor do TCE-BA diz que deputados não prestam contas

Corregedor diz que o direito de defesa do gestor às vezes atrasa processo.
Contas da Assembleia Legislativa não são julgadas há 5 anos pelo órgão.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Manoel Castro, que também é corregedor do órgão, afirmou nesta quarta-feira (18) que os deputados baianos não fornecem as informações pedidas pelo Tribunal no processo de prestação de contas. Por isso, justifica, o orçamento da Assembleia Legislativa não ter sido julgado há cinco anos, desde 2007.
"O processo jurídico relacionado ao acompanhamento do controle permite posições para assegurar o direito de defesa, que, muitas vezes, são interpretados como protelatórios. Mas que nós temos que cumprir. Eu não posso concluir o relatório, tomar uma decisão, sem que o gestor se justifique", argumenta. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo, disse que a Casa encaminha todas as informações solicitadas pelo TCE.

Entenda o caso
Os conselheiros do Tribunal de Contas da Bahia (TCE), responsáveis por analisar e julgar o orçamento dos órgãos públicos do estado, têm até um ano depois do fim de cada exercício para apresentar o relatório. A regra está inserida na Lei Orgânica do TCA, datada de 1991. No entanto, atualmente acumulam-se gastos de mais de R$ 300 milhões anuais sem controle externo. O valor do orçamento da Assembleia Legislativa previsto para 2012 é de R$ 351 milhões.

Cada deputado tem à disposição a verba de gabinete, ao custo público de R$ 60 mil por mês, destinado para a contratação de funcionários. Essa verba foi alvo de uma denúncia contra o deputado Roberto Carlos, que foi alvo de uma operação da Polícia Federal no mês de abril deste ano, suspeito de contratar oito funcionários fantasmas para o gabinete. O deputado não prestou depoimento sobre o caso e evita falar sobre o assunto.

Segundo o presidente da AL, deputado Marcelo Nilo, verbas de gabinete são de responsabilidade de cada deputado, mas o orçamento total da Casa deveria ter sido analisado e julgado pelo TCE. "É responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado. Eles têm acesso a todas as áreas e, a partir desse acesso, dessas informações, desses documentos, eles fazem o relatório", afirmou.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Zilton Rocha, afirma que há cinco anos as contas não são julgadas. Ele disse que a responsalbilidade é de cada relator. "Cada ano que foi prestado conta aqui [no TCE] foi sorteado um relator e as contas estão na mão do relator. Só o relator pode dizer em que estágio se encontra, nesse instante, os processos de prestação de contas... Não existe a possibilidade de se falar em poder de impor", disse.

 http://g1.globo.com/bahia/noticia/2012/04/corregedor-do-tce-ba-diz-que-deputados-nao-prestam-contas.html

Presidente Dilma Rousseff e a secretária de Estado americana Hillary Clinton participam de abertura da OGP

Brasília sedia, hoje e amanhã (17 e 18/04), a 1ª Conferência de Alto Nível da Open Government Partnership (OGP) ou Parceria para o Governo Aberto. O evento, que acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, terá na sua abertura a participação da presidenta Dilma Rousseff e da secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton, além do presidente da República da Tanzânia, Jakaya Kikwete, e do primeiro-ministro da Geórgia, Nika Gilauri.

O evento é organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que representa o Brasil na iniciativa. Lançada em setembro passado, em Nova York (EUA), a OGP marca o momento para se avançar mundialmente no fortalecimento das democracias e dos direitos humanos, na luta contra a corrupção e no fomento de inovações e tecnologias para transformar a governança do século XXI.

http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=3297

COMO IDENTIFICAR A CORRUPÇÃO?

O primeiro passo para combater a corrupção é identificar o perfil do fraudador, suas práticas e comportamentos.

1. Reconheça o Sr. “Rouba, mas faz”

Perfil do corrupto brasileiro

Ele faz promessas eleitorais, mas depois da posse esquece tudo o que disse durante a campanha. O administrador corrupto utiliza o orçamento público para empregar amigos e parentes, favorecer aqueles que apoiaram durante o processo eleitoral e pagar antigas dívidas pessoais ou políticas com credores.

Eles usam o orçamento da prefeitura ou do órgão que dirigem como se fosse o seu pessoal, misturando os assunto e as prioridades, de forma a confundir os observadores, e assim conseguir utilizar os recursos públicos a seu favor, despertando menos suspeitas.

2. Observe a gestão de sua cidade. Desconfie quando...

• O eleito e seus auxiliares têm histórico comprometedor
• Falta transparência nos atos administrativos
• Não existem controles administrativos ou financeiros
• Há apoio ou conivência com grupos suspeitos de crimes e irregularidades
• Os colaboradores tem baixo nível de capacitação técnica
• A comunidade é excluída do processo orçamentário

3. Fique atento a atitudes que denunciam:

• Sinais exteriores de riqueza: Quando o eleito, amigos e parentes exibem bens de alto valor, adquiridos de uma hora para outra, como carros, imóveis, jóias. Desconfie também quando o padrão de consumo não for compatível com a renda, como grandes viagens, festas ou despesas em bares e restaurantes.
• Resistência a prestar contas: Se os administradores locais dificultam o acesso à informação, especialmente sobre os gastos da Prefeitura, desconfie. Por lei, todo cidadão tem direito a esse tipo de informação.
• Falta crônica de verba: O orçamento da Prefeitura é calculado para cobrir os serviços básicos da cidade. Sinais de abandono ou negligência podem ser indicadores de má administração ou desvio de recurso público.
• Parentes e amigos empregados: Uma dos artifícios mais utilizados para o pagamento de favores de campanha é a contratação de corregilionários, amigos e parentes no serviço público sem necessidade real.
• Não divulgação dos gastos públicos: A Lei Orgânica do Município obriga o prefeito a divulgar diariamente o movimento do caixa do dia anterior. Ele também deve tornar público o balancete mensal da Prefeitura.
• Transferências de verbas orçamentárias: Remanejamentos de grandes somas são suspeitos. Desconfie de transferências de verbas acima de 5%. O prefeito pode subverter todas as prioridades originais com grandes transferências entre as rubricas. Isso pode em algumas situações ser feito para atender necessidades emergenciais, mas na maioria das vezes é feita para atender interesses eleitorais e pessoais dos prefeitos. É preciso uma análise cuidadosa das transferências, e elas deveriam ser analisadas pela Câmara Municipal.
• Perseguição a outros administradores honestos: Os corruptos tentam eliminar qualquer obstáculo ao seu esquema de enriquecimento ilícito. Um sinal de que há corrupção é quando há perseguição a administradores honestos.

4. Conheça as práticas de corrupção frequentes

• Notas frias: De empresas que não existem juridicamente ou fisicamente.
• Superfaturamento no preço: Compra de produtos e serviços com valor muito acima do praticado pelo mercado, em que a diferença entre o preço real e o superfaturado é repartida entre fornecedor e funcionários da prefeitura.
• Superfaturamento na quantidade: São compras cuja a quantidade de produtos é muito superior à demanda real ou à entrega.
• Licitações fraudulentas: O caso mais comum é forjar a participação de três concorrentes, utilizando documentos falsos de empresas legalmente constituídas. Outro esquema é combinar os valores superiores para garantir que determinada empresa irá ganhar a concorrência.

Todas essas estratégias exigem, sem excessão, a conivência de funcionários da prefeitura. A prática mostra que é impossível um prefeito roubar sozinho. Preste atenção nas atitudes dos responsáveis por compras, almoxarifado, recebimento de serviços prestados, contabilidade e tesouraria.

Saiba mais na cartilha “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”

AMARRIBO BRASIL

http://acecciutilidadespublicas.blogspot.com.br/2012/03/identifique-corrupcao.html

O PAPEL DO VEREADOR

Você sabe qual é o papel do vereador? Qual é a (verdadeira) função do vereador???

Veja alguns trechos da Cartilha:

O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais.

"A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

O campo de atuação dos vereadores na fiscalização dos recursos públicos pode contemplar uma série de atividades e áreas distintas. Em função disso, buscou-se,   de  forma   didática, efetuar  uma   divisão  das diversas áreas da gestão dos recursos públicos, enumerando-se, a título de exemplo,  os  diversos  pontos  que  podem  ser  examinados  pelo  Poder Legislativo municipal, conforme esquematizado na figura a seguir.

 

 
Impõe-se salientar que, embora em algumas situações possa se demonstrar  necessário  ter  conhecimentos  técnicos  sobre  determinados assuntos, há diversos pontos cujo controle é bem menos complexo e que, por conseguinte, pode facilmente ser realizado, a exemplo da verificação entre a compatibilidade dos inventários da prefeitura e a existência física de

um bem ou a adequação dos controles do uso dos veículos oficiais.

Algumas atribuições dos vereadores:

·         Verificar a existência de duplicidade no registro cadastral do pessoal ativo/inativo.

·         Verificar se os salários estão corretos e se não há pagamento de vantagens/benefícios indevidos ou incompatíveis.

·         Controlar a ocorrência de servidores inexistentes (fantasmas).

·         Verificar se as obras ou serviços estão realmente sendo executados pelos fornecedores que venceram as licitações.

·         Verificar se os bens adquiridos foram entregues conforme previsto.

·         Verificar se as obras foram executadas de acordo com o projeto básico." 

 

ACOMPANHE AS AÇÕES DOS VEREADORES DO SEU MUNICÍPIO.

É COMUM, EM TEMPO DE ELEIÇÃO OS VEREADORES FAZEREM ACUSAÇÕES AOS SEUS PARES OU AO PREFEITO...
MAS SE UM VEREADOR PERCEBE UM ERRO E NAO FAZ NADA, É TÃO CULPADO QUANTO QUEM ERROU!

ANTES DE REELEGER UM VEREADOR... PENSE NISSO!

http://www.cgu.gov.br/publicacoes/CartilhaVereadores/index.asp
 

O que: o Ministério Público Federal (MPF) realizará consulta pública para ouvir cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas ou de organizações não-governamentais sobre temas importantes nos quais o MPF deve atuar.

Qualquer pessoa pode encaminhar propostas de melhoria para o trabalho ou perguntas que gostaria que fossem respondidas durante a consulta pública. Entre os temas, estão cidadania, acompanhamento de políticas públicas, cumprimento das leis, combate à corrupção e ao crime organizado, direitos do consumidor e ordem econômica, proteção ao meio ambiente, defesa dos patrimônios cultural, público e social, e garantia dos direitos das populações indígenas, de comunidades tradicionais e de outras minorias.

Procuradores da República irão colher sugestões e responder dúvidas da sociedade.

Quando e onde: nos dias 20, 23 e 24 de abril, em 21 capitais do país (confira data e horário do seu Estado)

Como participar: clique aqui, preencha o formulário e se inscreva

Materiais de divulgação

Spots: 30 segundos e 75 segundos

Release: inscrições

Vídeo institucional: Conheça o MPF (8min12seg, versão .flv)

http://www.pgr.mpf.gov.br/consulta-publica

Como fiscalizar um prefeito em ano eleitoral?

Em ano eleitoral é comum, infelizmente, alguns prefeito(a)s utilizarem a máquina administrativa em favor de si próprio, ou de seus candidatos, para obterem alguma vantagem na eleição.

E, também, é mais comum ainda o cidadão desconhecer, de fato, o que o Prefeito não pode fazer com a máquina pública em ano eleitoral.

Assim, informamos quais condutas não são permitidas:

a) É vedado o uso de bens móveis e imóveis da administração pública municipal, no caso, em benefício de qualquer candidato, partido político ou coligação, conforme determinação do Art. 73, I.

b) A utilização de materiais e serviços públicos em campanha, Art. 73, II.

c) O Art. 73, III determina que durante o horário de expediente normal é vedada a cessão de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou usar de seus serviços em favor de comitês de campanha eleitoral, partido político ou coligação.

d) É vedado fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pela Prefeitura (Art. 73, IV).

Cidadão, a informação é a sua arma,  e se você tiver conhecimento de alguma dessas condutas do  Prefeito do seu município denuncie ao Promotor de Justiça da Comarca e ao Juiz. Faça a sua parte, garanta que a vontade do povo realmente prevaleça.

http://blogdocontrolesocial.blogspot.com.br/2012/03/como-fiscalizar-um-prefeito-em-ano.html#!/2012/03/como-fiscalizar-um-prefeito-em-ano.html

A Sociedade e a "Consciência Corrupta"

Por: ROZALVO JOSÉ DA SILVA (*)

“Ele rouba, mas faz”. Ao ler ou ouvir esta frase todos sabem a quem ela é atribuída. Sabem que o destinatário dela recebeu esta referência por inúmeras denúncias, processos e acusações de corrupção e desvios de dinheiro público. Mesmo assim, por várias vezes ele se candidatou e foi eleito. Tanto que hoje é deputado federal pelo Estado de São Paulo com 497.203 votos, ou seja, meio milhão de pessoas disseram sim a corrupção.

Ele não é o único. São inúmeros os políticos, empresários e servidores que são acusados e (às vezes condenados) por crimes de corrupção, desvios de dinheiro, etc. Muitos são eleitos e reeleitos. “O homem do ranário” Jader Barbalho, Valdemar Costa Neto e Joaquim Roriz são apenas três exemplos dos incontáveis casos emblemáticos. Em 2004, o empresário Antério Mânica, mesmo na cadeia acusado de ser mandante de triplo assassinato, foi eleito prefeito de Unaí/MG, com 72,37% dos votos válidos.

Em todas as esferas de governo, em inúmeras cidades do Brasil, todos sabem de casos de corrupção que vão desde pequenos valores até valores inimagináveis, ou seja, bilhões. São incontáveis as operações da Polícia Federal com nomes sugestivos. Operação Vampiro (2004), Sanguessuga e Caça Níqueis (2006), Navalha (2007) e Mãos Limpas (2010) são algumas das mais conhecidas e que evidenciam esta roubalheira.

A mais recente e bombástica, até por estar em evidência, é a Operação Monte Carlo (2012), cujos protagonistas principais são: Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo Carlinhos Cachoeira, ligado ao jogo do bicho e aos bingos e o Senador da República do Brasil Demóstenes Torres do partido Democratas.

Os crimes de corrupção, em sua maioria precisam ter, de um lado, o responsável pela coisa pública (político, servidor, administrador público) e de outro, os empresários inescrupulosos. Portanto, é um crime com vias de mão dupla onde tanto o responsável pelo bem público (corruptor passivo) como o particular, empresário (corruptor ativo) têm idêntica culpa, porém, a imprensa ao denunciar esses crimes, geralmente, dá ênfase ao representante do estado, o que, de certa forma, beneficia os empresários envolvidos.

A sociedade (com raríssimas exceções) não dá a mínima importância aos escândalos. Limita-se a comentar, aqui e ali, por alguns dias, os casos mais recentes. De prático, o que vemos são os criminosos sendo eleitos e reeleitos, o que demonstra que para a sociedade tanto faz se o político é corrupto ou não, desde que “faça”.

A Democracia, (do grego: demo= povo e cracia=poder), ou seja, o poder que emana do povo é um sistema em que as pessoas de um país podem (e devem) participar da vida política através de eleições, plebiscitos e referendos. Possuem liberdade de expressão e manifestações de suas opiniões.

Apesar de viver neste regime, ter estes poderes, a sociedade brasileira, com sua “consciência ou inconsciência corrupta”, transfere aos ladrões o poder de lhes roubar e não serem punidos. Ou seja, o povo contribui para que lhes roubem a dignidade, a liberdade, a justiça. Essa “consciência corrupta” alimenta este círculo vicioso e tão prejudicial à própria sociedade que deixa de ter saúde, educação, segurança, lazer, salário digno, etc

Com uma grande mobilização da sociedade o Congresso Nacional aprovou a Lei da Ficha Limpa, cujo objetivo é impedir que políticos processados e condenados pela justiça possam candidatar-se às eleições. Esta lei, sem dúvida, além de ser uma importante ferramenta contra os corruptos, é a prova da capacidade do povo de mudar o que está errado. Basta se organizar e ir à luta, discutir como aperfeiçoar as leis eleitorais, acabar com o foro privilegiado, criar mecanismos de punição exemplar aos maus políticos.

Desse modo, a maior e mais eficiente arma contra estes criminosos é a consciência cívica. Não a “consciência corrupta” já exposta, mas a consciência cidadã, a consciência de poder, a consciência de justiça, ou seja, a consciência anticorrupção. E isso começa pelo voto consciente, coerente, com envolvimento político. Este sim, a grande arma contra os ladrões.

Porém, é sábio dizer que a responsabilidade não termina na hora do voto, mas, se inicia a partir dele. Daí que, cabe a nós escolher bem em quem votar, depois, ter a responsabilidade de fiscalizar e pressionar o mau político e banir da vida pública aquele que “rouba, mas faz”.

Pelos nossos filhos, pelos nossos netos, pelas gerações futuras, como premissa de cidadania, temos que abandonar nossa “consciência ou inconsciência corrupta”. Temos que ir às ruas, em massa, gritar pela liberdade do Brasil.

Dia 21 de abril, a partir das 16h, em todas as cidades brasileiras, ocorrerá a Marcha Contra a Corrupção. Se informe, se envolva, divulgue, participe, dê ideias. Descruze os braços. Faça parte desta luta.

Temos que lutar contra a corrupção, pois, como disse Martin Luther King: “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons.”

(*) O autor é Agente de Segurança Penitenciária, estudante de Direito e Diretor Jurídico do SINDASP – Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo.

http://www.amarribo.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1535:a-sociedade-e-a-qconsciencia-corruptaq-&catid=19:noticias-amarribo&Itemid=131

Jacuipenses fazem campanha pela implantação do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral

Militantes sociais de Riachão do Jacuípe acabam de lançar um mecanismo de arrecadação de recursos para a implantação do Comitê de Combate à Corrupção eleitoral, na sede do município. A coordenação do Projeto Sala de Leitura, que está à frente da iniciativa, com apoio dos Mobilizadores Sociais, se cadastrou num site de ideias colaborativas que já foi tema de reportagem das maiores revistas brasileiras. Trata-se do www.vakinha.com.br pelo qual as pessoas podem propor uma “vaquinha” totalmente on-line e contar com a colaboração dos interessados. Cada pessoa escolhe a quantia que quer doar e a melhor forma de repassar o dinheiro, seja através de cartão de crédito, transferência ou boleto bancário. O site é bastante seguro, transparente e mantém todo histórico de arrecadação publicado junto a cada proposta. Assim, tem atraído a atenção de muitas pessoas, em todo o país.

 

A ideia dos militantes, em Riachão do Jacuípe, é arrecadar, até o final de janeiro de 2012, uma quantia suficiente para um ano de aluguel de um imóvel, onde deverá funcionar, além do Comitê da Lei 9840, que combate a corrupção eleitoral, serviços básicos de cidadania, tais como o envio de manifestações às ouvidorias dos principais órgãos públicos do país. Todas as pessoas interessadas em colaborar podem acessar o site www.vakinha.com.br e seguir as instruções.