CGU CONSTATA IRREGULARIDADES FISCAIS EM 120 MUNICÍPIOS
A Controladoria-Geral da União apurou irregularidades na aplicação de recursos públicos nos 120 municípios brasileiros incluídos nas 31ª e 32ª edições do Programa de Fiscalização por Sorteios. De acordo com o secretário federal de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito, no total, foi fiscalizada a aplicação de R$ 2,4 bilhões repassados pelo governo federal. Segundo ele, após o recebimento do relatório de prestação de contas irregulares da CGU, os órgãos competentes devem tomar as providências cabíveis. “Após o encerramento desse trabalho de fiscalização, nós encaminhamos os relatórios para o Ministério Público entrar com ações penais e civis no Poder Judiciário, para o Tribunal de Contas da União estabelecer penas, multas e a desaprovação das contas, e a Advocacia-Geral da União entra com as ações de ressarcimento do dinheiro mal-utilizado. E por fim mandamos para Polícia Federal para que sejam desencadeados alguns processos de investigação”, explicou. (Terra)
BZ-Constatar só não basta, é preciso apurar e punir severamente os corruptos.
AÇÕES CONTRA PENSÃO A EX-GOVERNADORES JÁ TÊM RELATORES NO STF
As três Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) ajuizadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra o pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores de Estado já têm seus relatores definidos no STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Ayres Britto vai relatar o caso de Sergipe, Ellen Gracie o do Paraná e Gilmar Mendes o do Amazonas. Levantamento feito pela Folha aponta que os Estados gastam pelo menos R$ 31,5 milhões por ano com essas aposentadorias, beneficiando 135 pessoas, entre ex-governadores e viúvas. No entendimento da OAB, a previsão de pagamento de pensões nas Constituições estaduais violam a Constituição Federal sob vários aspectos. (Folha)
BZ-Esperamos sinceramente que os nossos juízes tenham sensibilidade de conjugar a Lei em harmonia aos desejos da sociedade brasileira, cansada de ser espoliada por políticos oportunistas e corruptos.
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