Fonte: O Estado de S. Paulo - 12/04/2011
Criado em 2007 para substituir o antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aumentou em dez vezes o valor dos repasses federais para as redes estaduais e municipais de ensino.
Mas a lei que criou o Fundeb não previu um sistema de controle sobre o modo como esses recursos são aplicados pelos Estados e municípios. Sem um órgão específico para acompanhar o uso de verbas federais, a fiscalização - quando existe - fica a cargo de conselhos locais, que sofrem todo tipo de pressão política.
Por causa disso, cerca de R$ 17 bilhões já foram transferidos sem a fiscalização pelo governo federal, desde a criação do Fundeb - e, em 2011, serão mais R$ 7,8 bilhões, sem qualquer controle direto, apesar das advertências encaminhadas às autoridades educacionais pelo Ministério Público Federal, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que seleciona prefeituras por meio de sorteio para auditar suas contas.
Como era de esperar, a falta de um órgão específico de fiscalização dos repasses dos recursos do Fundeb acabou propiciando fraudes do tipo de superfaturamento no fornecimento de merendas e na contratação de transporte escolar, desvio de dinheiro para compra de uísque e festas de carnaval e apropriação indébita de dinheiro público - especialmente no Nordeste e no Norte.
Em muitos Estados e municípios dessas duas regiões, a falta de controle deu - e continua dando - margem a inúmeras irregularidades - como manipulação de concorrências, licitações públicas fraudulentas, apresentação de notas frias e desvio de dinheiro destinado a pagamento de gratificações e vantagens funcionais dos professores do magistério público e municipal.
Segundo os coordenadores dos programas de fiscalização por amostragem da CGU, 41% das prefeituras sorteadas para serem auditadas, entre 2007 e 2008, registravam casos de licitações fraudulentas e 58% gastavam os recursos do Fundeb de maneira irregular.
Os auditores da CGU descobriram que em Bequimão, uma pequena cidade do Maranhão, com 21 mil habitantes, R$ 2,6 milhões foram desviados por meio de folhas de pagamento "frias" - os professores das escolas municipais nunca viram a cor do dinheiro.
No Pará, intimada a apresentar os comprovantes de gastos dos recursos repassados pelo Fundeb, a prefeitura da cidade de Cachoeira do Piriá alegou que eles desapareceram num incêndio. Em Alagoas, investigações realizadas em 2009 pelo Ministério Público e pela Polícia Federal em 47 cidades resultaram em 21 ações de improbidade administrativa.
"O Fundeb é um dos programas mais fraudados no Nordeste, uma vez que a fiscalização praticamente inexiste", diz o procurador regional da República e coordenador do Fórum de Combate à Corrupção em Pernambuco, Fábio George.
Para tentar submeter as prefeituras a algum tipo de controle, o TCU decidiu que a fiscalização seria de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Mas, alegando que a lei que criou o Fundeb não prevê essa tarefa, as autoridades educacionais se recusaram a executá-la.
"Se me perguntarem sobre merenda, transporte escolar ou qualquer programa do FNDE, vou responder. Sobre controle e problemas do Fundeb, isso não é de minha competência", diz o chefe da auditoria do FNDE, Gil Loja Neto.
No MEC, a ideia é que o controle do uso dos recursos do Fundeb deveria ficar a cargo da CGU. Mas, alegando que na administração federal o órgão repassador de recursos é responsável pelo acompanhamento do dinheiro transferido, a CGU não tem interesse em assumir esse papel.
Diante do impasse, em outubro de 2010 o TCU recomendou à Casa Civil que avaliasse a conveniência de criar - ou designar - um órgão federal específico para controlar a aplicação dos recursos do Fundeb. Até hoje, a Casa Civil não se manifestou.
As irregularidades envolvendo o Fundeb dão a medida do caos reinante no sistema de financiamento da rede pública de educação básica.
http://blogdocontrolesocial.blogspot.com/2011/04/o-controle-das-verbas-do-fundeb.html
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