As idéias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.
A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.
Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.
É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos federais repassados a estados, municípios e Distrito Federal. No entanto, devido às dimensões do Estado Brasileiro e do número muito grande de municípios que possui (5.560), a CGU conta com participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.
Com a ajuda da sociedade, será mais fácil controlar os gastos do Governo Federal em todo Brasil e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos.
Aprenda como participar das discussões sobre o uso do dinheiro público e como controlar a sua aplicação:
- Conselhos municipais e controle social
- Orçamento participativo
- Controle social nas prefeituras
- Portal da Transparência
- Órgãos de fiscalização
- Denuncie irregularidades
- Olho vivo
- Cursos para a promoção do controle social oferecidos pela CGU
- Transparência como Instrumento de Controle Social
Publicações:
- Orçamento Federal ao Alcance de Todos
- Cartilha "O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais"
- Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão
- Fôlder "Seu Município no Portal da Transparência"
- Fôlder "A Transparência Pública e o Combate à Corrupção"
http://www.portaltransparencia.gov.br/#
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