Controle Social – Controle social nas prefeituras

É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.

De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara Municipal que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura.

Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios. Caso essa exigência não esteja sendo cumprida em seu município, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser avisada. Exerça seus direitos, seja um fiscal da correta aplicação e gestão dos recursos públicos.

Observação: A CGU não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados. Neste caso, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e às Câmaras Municipais atuar para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos dos estados e municípios. O Ministério Público Estadual também pode ser acionado para verificar situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos. 

http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial/ControleSocialPrefeituras.asp

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Controle Social

As idéias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.

Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.

É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público. A Controladoria-Geral da União (CGU) é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos federais repassados a estados, municípios e Distrito Federal. No entanto, devido às dimensões do Estado Brasileiro e do número muito grande de municípios que possui (5.560), a CGU conta com participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.

Com a ajuda da sociedade, será mais fácil controlar os gastos do Governo Federal em todo Brasil e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos.

Aprenda como participar das discussões sobre o uso do dinheiro público e como controlar a sua aplicação:

• Conselhos municipais e controle social
• Orçamento participativo
• Controle social nas prefeituras
• Portal da Transparência
• Órgãos de fiscalização
• Denuncie irregularidades
• Olho vivo
• Cursos para a promoção do controle social oferecidos pela CGU
• Transparência como Instrumento de Controle Social
  

Publicações:

• Orçamento Federal ao Alcance de Todos
• Cartilha "O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais"
• Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão
• Fôlder "Seu Município no Portal da Transparência"
• Fôlder "A Transparência Pública e o Combate à Corrupção"

  http://www.portaltransparencia.gov.br/#

Veja os mais importantes trechos do livro “Carregando o elefante”

Você sabia que somando os diversos tipos de impostos você deixa 35% do seu salário diretamente para o governo? E o restante? Está livre da alta carga tributária? Infelizmente não, pois tudo o que você gasta com produtos e serviços tem embutido, em média, 40% de impostos. Mas como os serviços oferecidos pelo Estado são, em geral, ruins, você precisa pagar novamente pela saúde, educação, segurança etc.

As consequências do mau uso dos recursos públicos, como a corrupção no setor de infra-estrutura de estradas, faz com que 40 mil pessoas morram em acidentes de trânsito a cada ano no Brasil. Vejamos outro quadro assustador: em somente 8% dos casos de homícidio alguém é indiciado; na Inglaterra, são mais de 90%.

Para explicar de forma clara e objetiva como funciona essa máquina, marcada pela corrupção, excesso de burocracia e impostos que amarram a economia, Alexandre Ostrowiecki e Renato Feder lançaram o livro “Carregando o elefante – Como transformar o Brasil no país mais rico do mundo” (Leopardo Editora, 2008). A obra explica de forma clara os problemas enfrentados e, ao mesmo tempo, aponta soluções viáveis, várias delas bem-sucedidas em diversas partes do mundo.

De acordo com a obra, somente livre de uma série de amarras, o governo pode trabalhar para efetivamente cumprir seus quatro papéis fundamentais: garantir as liberdades individuais, manter a ordem, proteger pessoas contra a miséria absoluta e garantir qualidade na educação das crianças.

Para os autores, o país que tem “impostos suecos e serviços públicos nigerianos” precisa adotar o voto distrital, o que permitiria aos eleitores conhecer melhor os candidatos de sua respectiva região, estando aptos a cobrar dos mesmos mais resultados.

Clique aqui e veja os mais importantes trechos de “Carregando o elefante”.

http://www.imil.org.br/blog/clique-veja-os-mais-importantes-trechos-livro-carregando-elefante/

Termina dia 1º de agosto prazo de inscrição para ter desconto na conta de luz

Os consumidores de energia classificados nos critérios de baixa renda e que utilizam entre 65 quilowatts-hora (kWh) e 80 kWh por mês têm até o dia 1º de agosto para se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e garantir a manutenção dos descontos previstos na tarifa social de energia elétrica.

Quem ainda não está inscrito deve procurar a Secretaria de Assistência Social do município onde mora ou entrar em contato, por telefone, com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O número para ligação grátis é 0800-7072003. Depois da inscrição, o consumidor deve comparecer à distribuidora, que vai encaminhar as informações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com o desconto da tarifa social, a redução na conta de luz chega a 65% para quem consome até 30 kWh por mês, a 40% para quem consome entre 31 e 100 kWh/mês e a 10% para famílias que gastam de 101 a 220 kWh/mês. O desconto chega a 100% para para famílias indígenas e quilombolas que consumam menos de 50 kWh/mês.

No ano passado, a Aneel mudou as regras para conceder os descontos da tarifa social. Antes, o benefício era dado automaticamente para as unidades que consumiam até 80 kWh/mês, independentemente da renda familiar. Com as novas regras, a tarifa só será concedida para quem estiver inscrito no CadÚnico, que contempla as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou de três salários mínimos no total.

Até o fim do ano, todas as famílias que têm direito ao benefício devem estar com a situação regularizada. O prazo de cadastramento para quem consome entre 40 kWh e 65 kWh termina no dia 1º de setembro. Para consumo entre 30 kWh e 40 kWh, a inscrição deve ser feita até o dia 1º de outubro e quem consome menos de 30 kWh deve se inscrever até 1º de novembro. (Agência Brasil)

http://elbagalindo.com/termina-dia-1%C2%BA-de-agosto-prazo-de-inscricao-para-ter-desconto-na-conta-de-luz/

Portal UOL mostra quem são os campeões de gastos na Câmara dos Deputados

O portal UOL acaba de divulgar uma pesquisa muito interessante sobre como os deputados federais estão gastando a sua cota parlamentar. A cota parlamentar é a verba que cada deputado tem direito para manter o dia a dia do seu mandato. Dentre outras coisas, a cota serve para custear despesas de passagens aéreas para a região eleitoral que o político representa. Mas serve também para pagar o combustível utilizado em Brasília, manutenção de escritórios de apoio, telefonia, serviços postais, hospedagem e muito mais. Na verdade, uma festa com o dinheiro público.

Pois nesta apresentação, ficamos sabendo que o campeão de gastos é o deputado Cleber Verde, do Maranhão, que até o início deste mês já gastou mais de 160 mil reais da cota parlamentar. O vice-campeão é o deputado Pinto Itamaraty, também do Maranhão, com 155 mil gastos, seguido de perto por Evandro Milhomem, com 152 mil reais.

No total, os deputados já gastaram no ano mais 48 milhões de reais somente em cota parlamentar, fora os vencimentos normais e outros benefícios.

Clique aqui para acessar a pesquisa e descubra o que o deputado eleito por você anda fazendo com o seu suado dinheiro >>

http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=2864

Cabe à sociedade civil fiscalizar e cobrar dos políticos

Clique aqui para conhecer mais sobre o trabalho do chargista Duke >> 

http://www.avozdocidadao.com.br/detailAgendaCidadania.asp?ID=2859

PRADO: TERRAS PARA ASSENTAMENTOS VENDIDAS

Apesar de a venda de lotes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) destinados à reforma agrária ser proibida, em Cumuruxatiba, distrito de Prado, no sul da Bahia, segundo matéria do Fantástico, da Rede Globo, há mansões construídas à beira mar, em áreas que deveriam ser loteadas para famílias pobres. O Incra criou um assentamento na região há mais de 20 anos, mas até hoje famílias que se cadastraram para se instalar no local esperam a autorização do órgão. Para receber um lote em um assentamento é preciso cumprir vários requisitos previstos em lei, entre eles ganhar até três salários mínimos. Estrangeiros não podem ser beneficiados pelo Incra, mas em um dos terrenos quem mora é o fotógrafo inglês Jamie Granger, que diz ter comprado as terras com um advogado. A reportagem conseguiu encontrar quem vendesse terrenos na região paradisíaca de 21 hectares a R$ 350 mil. Para conseguir fazer a transação sem ser incomodado, o comprador tinha que pagar propina para José Augusto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Prado.

Veja mais AQUI.

Repasses para o Município - junho

 Você pode consultar os repasses que Riachão, ou outro município qualquer, recebe através do site do Tesouro Nacional, no seguinte endereço:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp 

Saúde pública ameaçada em Riachão do Jacuipe: Ossadas humanas e material hospitalar em meio ao Lixão

  

Segundo informações dos catadores do Lixão de Riachão do Jacuípe, localizado na Bacia do Jacuípe, há mais de seis anos todo o lixo doméstico e industrial produzido nos hospitais da cidade são despejados frequentemente pelo caminhão da coleta no local. 

O pior, nenhum material é devidamente separado. O Lixão fica nas proximidades da BR-324, a 3 Km do centro comercial da cidade, próximo ao Bairro da Santa Mônica. No lixo hospitalar são encontrados materiais como:seringas, luvas, remédios, restos de curativos, de partos, placentas e fetos natimortos.

“O lixo dos hospitais é queimado aqui mesmo, ontem mesmo a Sprint de Dr: Gilson, dirigida pelo motorista dele derramou um reboque de remédio ali pra baixo”, indicou o catador Cosme Luiz, chamando a nossa equipe para uma verificação.

Consequências

Insatisfeitos com a poluição provocada pelo lixão,os fazendeiros, como o senhor Hildegardes Pinto, e o senhor Zezito Cordeiro, encaminharam ao Ministério Público uma denúncia do fato com 167 assinaturas, vídeo com depoimentos de moradores, catadores do lixão e fotos.

Até o momento o Ministério Público em Riachão do Jacuípe não deu um parecer sobre o assunto. Há mais ou menos cinco meses que o M.P realizou uma Audiência Pública sobre Saúde Pública no município e as questões referentes ao Lixão sequer foram citadas.

Para o senhor Zezito, as constantes queimadas do lixo aumentam ainda mais os odores, além de atingir suas propriedades com a proliferação de moscas, urubus, e outros vetores de doenças. “Perdemos nossas aguadas, veja a situação, os urubus e cães que passam o dia aqui, visitam nossas fontes de água, além disso, o número de plásticos e ossadas de bichos, levadas pelos cães que aí vivem, é um absurdo”, disse indignado.

A mesma situação acontece com o senhor Edelgardes e outros proprietários, segundo ele, a carne e o leite produzidos nessa região estão comprometidos. “Na última vacinação de nossos rebanhos, sabendo dos riscos, quem veio vacinar foi a própria ADAB, que na ocasião, nos alertou sobre o risco, mas não providenciou medidas contra o poder público”, lembrou Edelgardes.

Impactos Ambientais

Apesar dos prejuízos dos fazendeiros, há consequências de âmbito mais gerais, por exemplo, as chuvas que caem sobre o lixão, descem para um córrego que deságua no Rio Jacuípe, comprometendo todo o solo e as águas do rio.

“O lixo está sendo incinerado de forma incorreta, agravando doenças respiratórias e dermatológicas de pessoas que moram nas redondezas. O acúmulo do lixo, e a queima, com o tempo, transforma tudo em cerume contaminando o solo e toda água, de tanques, açudes, riachos e rios que estejam próximos dessa área”.

O lixo hospitalar altamente infecto faz parte desse banquete da morte, e as pobres criaturas que se expõem nesse trabalho degradante ficam a mercê da própria sorte correndo o risco de se contaminarem e contaminarem toda a família”, analisou o professor e biólogo Joarez Carvalho.

No local, além de homens e mulheres, trabalham crianças, com idade a partir de 11 anos. Tentamos falar com Dr: Gilsoney Passos, Diretor do Hospital Regional, com o Diretor do Hospital Municipal, José Ramiro Ferreira Filho, e com o senhor João Reis de Oliveira, que, segundo os Mobilizadores Sociais, é o proprietário do terreno onde fica o Lixão. Porém, nenhum deles foi encontrado para falar sobre o assunto.

João Reis, mais conhecido como João Tampinha, é pai da esposa de um dos primos do prefeito Lauro Falcão. De acordo com os Mobilizadores Sociais, até maio de 2010 João Tampinha recebia mensalmente R$ 1.100,00 pelo aluguel do terreno, valor que somado ao longo de seis anos daria para comprar mais de dois terrenos iguais para o município.

Suborno e ossada humana no lixão

De acordo com as informações do catador Cosme Luiz, trabalhador do Lixão há cerca de seis anos, há 3 anos que ele e sua mãe, dona Maria Augusta de Jesus - também catadora na época, mas afastada por orientações médicas -, encontraram restos de seres humanos. A exemplo; ossos  de pernas e braços, crânios, fêmur e outras partes do esqueleto humano.

“Ele chegou aqui um dia mais uns puxa-sacos e me deu R$ 500,00 para eu não abrir o bico. Ele sabia que isso ia dar problema, revelou o catador de lixo, demostrando muita indignação, pois, segundo ele, embora tenha recebido o dinheiro, a vontade foi sempre a de denunciar ao Ministério Público.

Segundo apuramos, os ossos humanos foram trazidos para o lixão no período que o Prefeito Lauro Falcão havia autorizado a limpeza de algumas gavetas no cemitério local. Na mesma época, de acordo com informações de uma professora que não quis se identificar, o aterro da Escola Municipal Carmem e Silva foi realizado com a terra retirada do cemitério, o que causou espanto nas crianças que viram ossadas de esqueleto humano expostas durante o aterramento.

Também foi feito o contato com a prefeitura, contudo, só o prefeito poderia responder a tal denúncia, a informação que tivemos é que o mesmo estava viajando.

Por Laura Ferreira - para o Interior da Bahia

http://www.interiordabahia.com.br/p_meio_ambiente/16216.html 

Administração municipal descumpre lei e não apóia agentes culturais

Nos últimos anos, ocorreu uma explosão de talentos literários, em Riachão do Jacuípe, com o lançamento de quase uma dezena de livros escritos por autores locais. Com tudo isso, o município não dispõe de nenhuma política de apoio cultural democrática e acessível aos artistas e escritores. Até mesmo um concurso anual de redação instituído pela lei 460/2005, de autoria do Mandato Popular, jamais foi realizado, possivelmente por questões políticas. O costume, em cidades como esta, é que os apoios culturais estejam sempre atrelados à divulgação de nomes de políticos, o que é ilegal e deselegante para qualquer artista que se preze.

            Documentaristas e artistas plásticos que já pleitearam recursos públicos, junto à prefeitura, para a realização e exposição de suas obras, queixam-se de falta de uma política clara de incentivos e, pior ainda, há sinais de desleixo e má vontade, a ponto de uma representante da administração municipal ter dito que, com o dinheiro solicitado para se produzir um documentário, por exemplo, é preferível contratar uma banda.

            A cidade está perdendo oportunidade de registrar e preservar sua própria memória e de gerar trabalho e renda, na medida em que não investe em nenhum tipo de cultura mais elaborada, limitando-se a pagar pela apresentação de bandas, muitas vezes de forma ilegal. O resultado é um São João que muitas pessoas vêm classificando como um fiasco, além da falta de visibilidade para o artesanato, a literatura e o audiovisual, que poderiam atrair atenção e recursos para o município.

Fonte: Sala de Leitura.

Situação da Jornada Ampliada de Chapada - Riachão do Jacuípe

Para entender melhor, antes vamos expor o que é (deveria ser) a Jornada Ampliada do PETI:

Peti – Serviço Socioeducativo

O que é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI (Serviço Socioeducativo)?

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PETI tem por objetivo ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.

A oferta das atividades continuadas deve ter horário e espaço pré-definidos, organizados em percursos que garantam o desenvolvimento social, físico e mental das crianças e adolescentes, adequados ao seu ciclo de vida, a partir de planejamento prévio. O planejamento deve ser sempre realizado respeitando-se as realidades locais, culturais e as necessidades e interesses das crianças e ou adolescentes.

Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sócio-familiar da política de assistência social.

Quais são as orientações para a oferta de atividades para as crianças e adolescentes de 06 a 15 anos?

O Serviço para esta faixa-etária tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

Inclui crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para re-significar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social. 

http://mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/peti-programa-de-erradicacao-do-trabalho-infantil/gestor/peti-2013-servico-socioeducativo

Agora veja a situação da Jornada ampliada de Chapada:

VOTE PELO VOTO DISTRITAL

Para quem ainda não conhece o site VOTENAWEB, esta é uma ótima oportunidade. Ele é uma iniciativa da Webcitizen (criadora também do EuLembro) que visa aproximar as pessoas da política.

A ideia é simples: eles colocam no site as propostas de lei que ocorrem no congresso e permitem que você, usuário, vote a favor ou contra elas. Desta forma, podemos visualizar um mapa do Brasil com as preferências dos eleitores. Existem ainda outros recursos que são bem interessantes, como ver a sua afinidade com políticos, partidos entre outras coisas.

Existem algumas propostas com voto distrital que estão em pauta no congresso, como por exemplo, a do senador Aloysio Nunes. Ela não é exatamente igual à que o movimento propõem, mas já é um sinal de mudança. Esta proposta foi publicada pelo VOTENAWEB e você pode votar no site deles. Não se esqueça também de assinar a nossa petição.

Projeto do Senador Aloysio Nunes: Determinará que as eleições para as Câmaras Municipais em municípios com mais de 200 mil habitantes, serão feitas pelo sistema majoritário, proporcionando aos eleitores a experiência de viverem um sistema eleitoral diverso, para que no futuro ele possa ser adotado em outras eleições legislativas.

Clique AQUI e dê o seu voto!

http://www.euvotodistrital.org.br/category/mobilizacao/page/3/

Como entender a eleição proporcional

Se você conhece o que é uma eleição com sistema proporcional, em lista aberta ou fechada, já deve ter tido problemas em explicar para alguém. Se não sabe, agora tem uma excelente oportunidade de entender isso de uma forma muito didática.
O nosso atual sistema é o proporcional de lista aberta. O repórter Paulo José Cunha, em matéria na TV Câmara, explica em 2min como funciona ele.
Qual sistema eleitoral você acha o mais adequado para o Brasil? O movimento #EuVotoDistrital defende o sistema distrital em dois turnos. Divulgue este vídeo e ajude mais pessoas a entender a nossa política.

http://www.euvotodistrital.org.br/videos/como-entender-a-eleicao-proporcional/

Um sonho coletivo

Abaixo, algumas frases sonhadoras:

“Acabar com essa história de governantes só poderem ser cassados mediante licença do Parlamento.”

“Sonho com um país com menos corrupção.”

“…o eleitor ter o poder de exigir a perda do mandato do político que for suspeito de cometer atos ilícitos, assim como é feito em paises desenvolvidos e com democracia plena.”

“Meu sonho é um Congresso Independente para se fazer uma reforma POLÍTICA, JURÍDICA e TRIBUTÁRIA…”

” Que todos os políticos corruptos fossem para a cadeia…”

http://www.euvotodistrital.org.br/mobilizacao/nosso-sonho-coletivo/

Mais políticos ou melhor política?

Postagem publicada no Blog do Tas:

A cidade de Jaraguá do Sul reagiu com indignação à proposta da Câmara Municipal de aumentar o número de vagas de vereador. O projeto de passar de 11 para 19 cargos no legislativo local foi encaminhado pelo ilustríssimo presidente da Câmara, vereador Jaime Negherbon, do PMDB. Olha… tô para ver outro partido mais faminto por carguinhos que esse aí, sô!

É bom lembrar que essa possibilidade de aumentar as vagas na Câmara é amparada pela Constituição Federal, que como sabemos, é manejada por gente que também adora cargos e mais cargos. Tudo isso tem um preço, evidentemente. Quem paga somos nós.

Você acha que precisamos de mais políticos ou melhor política? Conhece alguma outra forma de se manifestar contra a tendência de ficar tudo como está? Conhece algum protesto criativo e eficiente como esse do pessoal de Jaraguá do Sul?

Recentemente, conheci algo que pode, se não mudar radicalmente, pelo menos apontar uma nova direção na relação entre os políticos e seus eleitores: o Voto Distrital. Sugiro você ler e conhecer melhor sobre essa idéia que não é de nenhum partido ou tendência política. Existe uma possibilidade do Voto Distrital ser aprovado, em carater Beta, para ser testado, nas próximas eleições municipais de 2012. Penso que vale a pena tentar.

Voto Distrital: conheça e espalhe a idéia.

http://blogdotas.terra.com.br/2011/07/01/mais-politicos-ou-melhor-politica/