As reuniões ordinárias do grupo são abertas e qualquer cidadão pode participar e ocorrem toda 1ª terça-feira de cada mês, na ASPAM.

Não aceitaremos mais comentários anônimos


Entendemos que todo anônimo (ou FAKE) que agride é, por essência, um covarde, uma pessoa que quer atirar pedras no telhado alheio e se esconder, por isso tomamos a decisão de não mais publicar comentários anônimos.

Formamos uma comunidade, onde cada um se assume, tem nome, endereço e trabalho. Expomos nossos nomes em público, todos sabem quem somos, portanto não nos cabe permitir que anônimos venham a difamar as pessoas.

Todo comentário, contrário ou não a nossa causa, será publicado, desde que devidamente identificado

Instalamos um plugin que ao receber um novo comentário, se for anônimo ou estiver com perfil não disponível, é jogado automaticamente na lata de lixo (Spam), de modo que nem mesmo serão lidos, poupa-nos o tempo necessário a se dedicar a coisas mais úteis. Quem quiser escrever comentários, deverá se identificar.

Cremos que as pessoas de bem entenderão... as outras não nos farão falta!

Obrigado pela atenção.


Você acha que a Câmara de Vereadores está exercendo, de maneira satisfatória, o seu papel de fiscalizar o dinheiro público?

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quarta-feira, 2 de maio de 2012

Corrupção na política: eleitor vítima ou cúmplice?

O IBOPE : Pesquisa polêmica acerca da opinião do eleitor brasileiro sobre corrupção e ética. 

Os resultados mostraram que 69% dos eleitores brasileiros já transgrediram alguma lei ou ou descumpriram alguma regra contratual de forma consciente e intencional para adquirir ganhos materiais, sendo que 75% afirmaram que cometeriam algum dos 13 atos de corrupção avaliados pelo estudo se tivessem oportunidade. Ainda, 99% dos entrevistados disseram que conhecem alguém que já realizou algum dos atos mencionados a seguir:

1. Quando tem oportunidade, tenta dar uma "caixinha" ou "gorjeta" para se livrar de uma multa
2. Sonega impostos
3. Recebe benefícios do governo, sabendo que não tem direito a eles
4. Adquire documentos falsos ou falsifica documentos para obter algum tipo de vantagem (exemplo: identidade, carteira de motorista, carteirinha de estudante, diploma etc)
5. Quando tem uma oportunidade, pede mais de um recibo por um mesmo procedimento médico para obter mais reembolso do plano de saúde
6. Compra produtos que copiam os originais de marcas famosas sabendo que são piratas ou falsificados
7. Quando tem uma oportunidade, faz ligação clandestina ou "gato" de TV a cabo, ou seja, aproveita a instalação do vizinho
8. Quando tem uma oportunidade, faz ligação clandestina ou "gato" de água ou luz
9. Se tem chance, pega ou consome produtos em padarias, supermercados ou outros estabelecimentos comerciais sem pagar
10. Apresenta atestados médicos falsos no trabalho ou na escola
11. Se tem seguro de carro ou de qualquer outro tipo, quando tem uma oportunidade, frauda o seguro
12. Compra algo sabendo que é roubado
13. Falsifica atestado de saúde ou apresenta atestado de saúde falsificado para conseguir aposentadoria precoce (...)O próprio povo é corrupto, oras! Quando um candidato bate à porta dele, mas não tem nada a oferecer, a não ser suas promessas, ele leva uma "portada" na cara, agora, o outro, que oferece tijolo, cimento,e usa a "máquina do Estado" (leia-se: desvio das verbas públicas) para fazer sua campanha, este sim, tem seu voto garantido. O povo gosta de showmício, de panfletos, de régua, caneta, camisa, qualquer coisa que dê para ele, tem uns que até esperam um emprego...Aí sim, eles votam, eles se subornam...

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Guia do eleitor cidadão - ESCOLHENDO BONS CANDIDATOS

Diário do Jequi Senado Federal e Tribunal Superior Eleitoral

As eleições são importantes para mim e para meu município?As eleições são muito importantes, pois definem quem administrará o município, fará as leis e representará os cidadãos nos próximos quatro anos. Uma boa escolha pode resultar em uma administração honesta e competente, boas leis e desenvolvimento. Uma má escolha pode levar à decadência do município, à corrupção, a leis e serviços ruins.


Atenção: na hora de votar lembre-se que as conseqüências do seu voto vão ser sentidas por toda a população durante quatro anos, sejam elas boas ou ruins.

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Ainda vale a pena acreditar na política e nos políticos?Muita gente não acredita nos políticos e por isso vota quase por obrigação. Mas é preciso estar atento,porque sem a fiscalização e a participação do povo o caminho fica livre para os maus políticos. O desinteresse da população é o que mais facilita a corrupção. É preciso votar com consciência, sabendo exatamente quem você está ajudando a eleger para depois cobrar dos eleitos as promessas de campanha. Participe e ajude os bons representantes a trabalhar pela cidade.
 
VOTANDO COM CONSCIÊNCIA
Como escolher um bom candidato?Avalie o caráter do candidato, seu passado, a qualidade de suas propostas, sua competência e seu compromisso com a comunidade. Prefeitos e vereadores devem ser bons administradores e bons representantes, devem ouvir o povo e saber que decisões tomar para melhorar a vida de todos. Avalie se o candidato tem compromisso com o povo ou apenas com ele mesmo. Veja se as propostas são viáveis e úteis para a população e se ele é realmente um candidato sério e honesto. Se houver alguma suspeita ou denúncia contra o candidato, procure se informar e ouça o que ele tem a dizer em sua defesa antes de decidir o seu voto.
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Atenção: cuidado com alguns candidatos que passam uma falsa imagem apenas para conseguir o seu voto.

Como identificar um mau candidato?Analise a história de vida do candidato: o que ele já fez, que idéias defendeu, se está metido em encrencas ou se tem apenas uma boa conversa. Desconfie do candidato que não apresente projetos viáveis e úteis para a comunidade e o município. Cuidado também com o candidato que promete maravilhas, pressiona os eleitores e critica os adversários, sem dizer como vai trabalhar para realizar suas promessas.
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Atenção: lembre-se que honestidade não é proposta de governo – é o mínimo que se espera e que devemos cobrar de qualquer um, seja político ou não.

Como posso ajudar meu município a eleger bons candidatos?Informe-se, pense bem antes de votar e vote com consciência. Além disso, você pode conversar com parentes e amigos para trocar opiniões sobre propostas, partidos e candidatos. Assim, você participa mais ativamente da democracia e obtém mais informações. O cidadão consciente e bem-informado é um eleitor mais seguro e pode influenciar positivamente as pessoas à sua volta.
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Atenção: um eleitor consciente e atuante que sabe o valor do seu voto vale por muitos eleitores desinformados, enganados ou que venderam seu próprio voto.

Por que se deve votar?O voto de todo cidadão tem o mesmo peso e nos dá a oportunidade de eleger bons representantes e evitar a eleição de maus políticos. Além disso, o voto é obrigatório e quem não vota está sujeito a pagar multa se não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral. Se você não votar, estará abrindo mão do direito de escolher os seus governantes e estará deixando que os outros façam isso em seu lugar. Alguém pode descobrir em quem votei? Não, alguém só ficará sabendo do seu voto se você contar! A urna eletrônica é totalmente sigilosa e não deixa nenhum rastro que possa ligar o voto ao eleitor. O voto é absolutamente secreto e só depende da consciência do eleitor.
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Atenção: mesmo que algum candidato desonesto tente pressionar ou intimidar você, vote tranqüilo e com a sua consciência porque ninguém saberá em quem você votou.

Vale a pena trocar meu voto por dinheiro ou por favores do candidato?Claro que não! Além de estar cometendo um crime muito grave, quem vende o voto por dinheiro ou em troca de algum favor pode até receber um benefício na hora, mas vai pagar muito caro quando o candidato estiver no poder. Vender o voto é ter a certeza de eleger um corrupto. O político que compra votos não é confiável e certamente tentará desviar recursos públicos – o seu dinheiro – para recuperar o que gastou nas eleições.
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Atenção: quem já "pagou pelos votos que recebeu", além de ser corrupto, não se sentirá responsável por trabalhar por você nem por sua comunidade, pois considera que já comprou a consciência e o silêncio dos eleitores.


ESCOLHENDO BONS CANDIDATOS

domingo, 22 de abril de 2012

2012 – Ano Eleitoral / Vender o Voto ou Votar Consciente?

Mais uma vez estamos às vésperas de uma campanha eleitoral, onde iremos escolher nossos prefeitos e vereadores por mais 4 (quatro) anos de mandato. Nos bastidores dos partidos já há uma grande movimentação no sentido de fazer alianças e acordos políticos, para assim fortalecerem seus candidatos e aumentarem as chances de serem eleitos. Como não poderia ser diferente, podemos já perceber uma movimentação também no sentido de captar recursos financeiros para a campanha, pois não sai muito barato ser eleito!

Criamos uma cultura de trocas de favores, mesmo que a lei o proíbe, onde candidatos e eleitores travam uma grande batalha, uns para conseguirem os votos necessários para ser eleito, outros para conseguir “tirar” o que puder dos candidatos. Esta batalha, chega ser cômico se não fosse trágico, o político espera ansioso para iniciar a campanha e ir atrás dos votos, o eleitor espera com ansiedade o inicio da campanha para ver o quanto irá conseguir de combustível, quantas contas de água, luz, telefone, IPTU ou outros impostos irão conseguir pagar com a “coleta” feita com os candidatos.
Aí fica um grande questionamento: é o político que compra o voto? Ou é o eleitor que o vende? Nesta batalha não há vencedor, todos perdem, inclusive a democracia!
A lei eleitoral é muito clara:
“Artigo 41-A da Lei 9.504/07– A compra de votos se caracteriza quando desde o registro de sua candidatura até o dia da eleição, para tentar garantir o voto do eleitor, o candidato oferece em troca dinheiro ou qualquer “bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública”.
Enquanto nós população não nos conscientizarmos da importância do voto sempre será assim! Um compra e o outro vende! E com isso vai se mantendo no poder os grandes “medalhões” da nossa política! Votar é dar um “cheque” em branco para alguém, em seu nome, administrar, ou fiscalizar todos os nossos recursos. Votar não é favor! É obrigação! Temos a obrigação de querer uma cidade mais justa, onde realmente haja aplicação correta dos impostos que nós pagamos e que seja para todos e não somente para uns poucos privilegiados.

É hora de pensarmos em mudar esta historia vergonhosa de nossa democracia! Vamos juntos nos empenhar na difícil missão de escolher nossos representantes legais. Vamos optar por candidatos que tenha compromisso com nossa cidade, que não precise usar de artifícios ilícitos para conseguir votos.

Voto não se compra e nem se vende! Se conquista com trabalhos prestados a comunidade. E se “doa” com responsabilidade pensando no bem comum e não somente no individualismo querendo resolver “o meu problema” imediato!

Pense nisso!

sexta-feira, 20 de abril de 2012

CHARGES

Sabe porque isso acontece???



Por isso:





OS DEZ MANDAMENTOS DO ELEITOR CONSCIENTE

 
1º – Valorizar e dignificar o voto, utilizando-o para o engrandecimento do PAÍS, fortalecimento e grandeza da DEMOCRACIA e segurança da FAMÍLIA, para garantia do futuro de nossos filhos e netos.
 
2º – Não permitir que a corrupção, forjada e manipulada pelo Poder Econômico, faça de seu voto um instrumento ao alcance dos que só estão interessados em satisfazer suas ambições pessoais.
 
3º – Repudiar candidatos que, fantasiando-se de idealistas e humanitários, prometem mundos e fundos, além de dinheiro, emprego, alimento e remédio, com o intuito de explorar, em todos os sentidos, a boa-fé do eleitor.
 
4º – Condenar frontalmente os candidatos que, não respeitando a integridade do voto livre e consciente, exploram a miséria, com o objetivo de coagir eleitores a lhes dever favores e a votar por gratidão.
 
5º – Evitar votos brancos ou nulos com a desculpa de que nenhum dos candidatos merece ser votado, pois isso representa um julgamento injusto que poderá beneficiar os piores candidatos em prejuízo dos melhores.
 
6º – Advertir eleitores menos informados de que o voto secreto lhes garante a liberdade de consciência, que está acima de compromissos ocasionais e espúrios com candidatos corruptores. Votar em eleições livres é assumir compromisso com a própria consciência.
 
7º – Repelir a ação dos cabos eleitorais que, a troco de dinheiro e outras recompensas, agem como agentes comerciais intermediários, fazendo do voto alheio uma mercadoria lucrativa e relegando o eleitor ingênuo à condição de explorado.
 
8º – Desprezar qualquer tipo de propaganda eleitoral que atente contra a lei e a propriedade pública e privada, pois candidato que não respeita a lei não pode merecer o respeito e muito menos a confiança de eleitor que pretende valorizar seu voto.
 
9º – Nunca esquecer que o voto consciente é que contribui para fortalecer o verdadeiro poder democrático, que é o Poder do Povo, representado no Governo e nos Legislativos pelos cidadãos que são eleitos em eleições livres e soberanas.
 
10º – Defender, seja onde for, a valorização do voto, mediante reconhecimento de que todos nós, que possuímos título de eleitor, somos responsáveis pelos atos daqueles que elegemos e podemos ser responsabilizados pela democracia que temos.
                                                                                     Por Monav (Movimento Nacional Pela Valorização do Voto)

Quem não participa ativamente da vida politica do município é
comandado pelos que participam, você quer ser comandado?
 

quinta-feira, 19 de abril de 2012

MOBILIZADORES SOCIAIS LANÇARÃO CARTA DE PRINCÍPIOS CONTRA A CORRUPÇÃO ELEITORAL

Os Mobilizadores Sociais de Riachão do Jacuípe decidiram em reunião ordinária, realizada na última terça-feira, firmar uma Carta de Princípios para estimular a transparência das eleições municipais deste ano. O documento fará referência aos pressupostos legais que norteiam o processo eleitoral, além de propor um compromisso público por parte dos pré-candidatos à Câmara e à Prefeitura, no sentido de evitarem todas as condutas que há muito tempo desvirtuam o pleito eleitoral, no município.

Presidentes de entidades civis como sindicatos e associações vêm sendo convidados pelos Mobilizadores a aderir à proposta e alguns já sinalizaram de forma positiva. A ideia, segundo a coordenação do Forum pelo Exercício da Cidadania, é convocar uma audiência pública, com a presença dos pre-candidatos de todos os partidos com representação local, para que eles assinem, ou não, a Carta de Princípios das Eleições Municipais 2012. "Mesmo que os candidatos venham a descumprir o compromisso público, a sociedade terá  mais um elemento legítimo para cobrar coerência de cada um deles", afirmam os Mobilizadores Sociais. Além disso, a população deve estar atenta a quem por ventura deixar de assinar o documento.

 

terça-feira, 17 de abril de 2012

O PAPEL DO VEREADOR

Você sabe qual é o papel do vereador? Qual é a (verdadeira) função do vereador???
Veja alguns trechos da Cartilha:

O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais.



"A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

O campo de atuação dos vereadores na fiscalização dos recursos públicos pode contemplar uma série de atividades e áreas distintas. Em função disso, buscou-se,   de  forma   didática, efetuar  uma   divisão  das diversas áreas da gestão dos recursos públicos, enumerando-se, a título de exemplo,  os  diversos  pontos  que  podem  ser  examinados  pelo  Poder Legislativo municipal, conforme esquematizado na figura a seguir.

 

 
Impõe-se salientar que, embora em algumas situações possa se demonstrar  necessário  ter  conhecimentos  técnicos  sobre  determinados assuntos, há diversos pontos cujo controle é bem menos complexo e que, por conseguinte, pode facilmente ser realizado, a exemplo da verificação entre a compatibilidade dos inventários da prefeitura e a existência física de

um bem ou a adequação dos controles do uso dos veículos oficiais.

Algumas atribuições dos vereadores:

·         Verificar a existência de duplicidade no registro cadastral do pessoal ativo/inativo.

·         Verificar se os salários estão corretos e se não há pagamento de vantagens/benefícios indevidos ou incompatíveis.

·         Controlar a ocorrência de servidores inexistentes (fantasmas).

·         Verificar se as obras ou serviços estão realmente sendo executados pelos fornecedores que venceram as licitações.

·         Verificar se os bens adquiridos foram entregues conforme previsto.

·         Verificar se as obras foram executadas de acordo com o projeto básico." 

 

ACOMPANHE AS AÇÕES DOS VEREADORES DO SEU MUNICÍPIO.

É COMUM, EM TEMPO DE ELEIÇÃO OS VEREADORES FAZEREM ACUSAÇÕES AOS SEUS PARES OU AO PREFEITO...
MAS SE UM VEREADOR PERCEBE UM ERRO E NAO FAZ NADA, É TÃO CULPADO QUANTO QUEM ERROU!

ANTES DE REELEGER UM VEREADOR... PENSE NISSO!

http://www.cgu.gov.br/publicacoes/CartilhaVereadores/index.asp
 

Como fiscalizar um prefeito em ano eleitoral?


Em ano eleitoral é comum, infelizmente, alguns prefeito(a)s utilizarem a máquina administrativa em favor de si próprio, ou de seus candidatos, para obterem alguma vantagem na eleição.

E, também, é mais comum ainda o cidadão desconhecer, de fato, o que o Prefeito não pode fazer com a máquina pública em ano eleitoral.

Assim, informamos quais condutas não são permitidas:

a) É vedado o uso de bens móveis e imóveis da administração pública municipal, no caso, em benefício de qualquer candidato, partido político ou coligação, conforme determinação do Art. 73, I.

b) A utilização de materiais e serviços públicos em campanha, Art. 73, II.

c) O Art. 73, III determina que durante o horário de expediente normal é vedada a cessão de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou usar de seus serviços em favor de comitês de campanha eleitoral, partido político ou coligação.

d) É vedado fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pela Prefeitura (Art. 73, IV).

Cidadão, a informação é a sua arma,  e se você tiver conhecimento de alguma dessas condutas do  Prefeito do seu município denuncie ao Promotor de Justiça da Comarca e ao Juiz. Faça a sua parte, garanta que a vontade do povo realmente prevaleça.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Jacuipenses fazem campanha pela implantação do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral

Militantes sociais de Riachão do Jacuípe acabam de lançar um mecanismo de arrecadação de recursos para a implantação do Comitê de Combate à Corrupção eleitoral, na sede do município. A coordenação do Projeto Sala de Leitura, que está à frente da iniciativa, com apoio dos Mobilizadores Sociais, se cadastrou num site de ideias colaborativas que já foi tema de reportagem das maiores revistas brasileiras. Trata-se do www.vakinha.com.br pelo qual as pessoas podem propor uma “vaquinha” totalmente on-line e contar com a colaboração dos interessados. Cada pessoa escolhe a quantia que quer doar e a melhor forma de repassar o dinheiro, seja através de cartão de crédito, transferência ou boleto bancário. O site é bastante seguro, transparente e mantém todo histórico de arrecadação publicado junto a cada proposta. Assim, tem atraído a atenção de muitas pessoas, em todo o país.
 
A ideia dos militantes, em Riachão do Jacuípe, é arrecadar, até o final de janeiro de 2012, uma quantia suficiente para um ano de aluguel de um imóvel, onde deverá funcionar, além do Comitê da Lei 9840, que combate a corrupção eleitoral, serviços básicos de cidadania, tais como o envio de manifestações às ouvidorias dos principais órgãos públicos do país. Todas as pessoas interessadas em colaborar podem acessar o site www.vakinha.com.br e seguir as instruções.

quinta-feira, 30 de junho de 2011

Como se vence uma eleição para prefeito?

Para se vencer uma eleição para prefeito não precisa ter carisma, morar no município (como pensam alguns) ou mesmo conhecer a comunidade.

Basta apenas ter dinheiro no bolso e na conta bancária. Ficaram surpresos? Pois este é o ensinamento que as últimas eleições municipais deixaram no Maranhão.

No caso de uma eleição de prefeito, basta fazermos uma conta bem simples. Vamos multiplicar a quantidade de eleitores por 100. Ou seja, cada voto poderá ser comprado por R$ 100,00. Não precisa nem fazer campanha.

Desse modo, uma eleição em um município de 15 mil eleitores custaria a bagatela de, no mínimo, R$ 1,5 milhões. É óbvio que esse dinheiro não sairia do próprio bolso de nenhum candidato. Ele será conseguido junto a agiotas.

Detalhe, se um agiota emprestar R$ 1,5 milhões ele deverá receber cinco vezes este valor, ou seja, R$ 7,5 milhões. E caso quem tomou o empréstimo não faça o pagamento, corre um sério risco de ter a sua integridade física, ou de sua família, afetada. Basta nós vermos a quantidade de prefeitos que foram brutalmente assassinados nos últimos anos no Maranhão.

Entenderam agora por que os municípios ficam totalmente paralizados durante os 4 anos da administração municipal. Por conta de pagamentos de dívidas de campanha com os agiotas. É o que os prefeitos chamam costumeiramente de "arrumar a casa".

Além dos agiotas, uma outra forma é a manipulação de recursos federais ou estaduais. Basta, por exemplo, colocar o Projovem para ser administrado por uma ONG picareta, destas que existem aos milhares no País, e dizer à população que aquele programa foi determinado candidato que "conseguiu".

A moda hoje, é a manipulação utilizando-se casas populares ou de assentamentos rurais. O INCRA não fiscaliza absolutamente nada e as associações, sindicatos e, até, prefeituras, deitam e rolam.

Uma lástima para um país que quer ser sério!

http://blogdocontrolesocial.blogspot.com/2011/04/como-se-vence-uma-eleicao-para-prefeito.html

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Audiência Pública - realizada em agosto/2010


No dia 12 de agosto, a Ong Mobilizadores Sociais realizou uma audiência pública versando sobre a Lei 9840/99, que combate a corrupção eleitoral. O evento contou com a presença de Dr. José Ferreira Filho, juiz eleitoral da Comarca de Riachão do Jacuípe, que, num show de cidadania, explicou tudo o que é proibido ou não no pleito eleitoral de 2010. O juiz abordou também temas polêmicos a exemplo das propagandas eleitorais e compra de votos.
No segundo momento do evento, as pessoas presentes puderam tirar suas dúvidas, que foram respondidas pelo Juiz e por Dr. Pablo, chefe do cartório eleitoral de Riachão do Jacuipe.